O Governo acaba de aprovar um novo pacote de medidas para a área da habitação, com as quais diz querer aumentar a oferta. Entre elas, estão mudanças aos processos de heranças indivisas, incluindo a criação de um mecanismo que permitirá que um só herdeiro possa iniciar um processo de venda de um imóvel herdado, sem a concordância dos restantes. As medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República, de onde não é garantido que saiam aprovadas, mas, por esta altura, há já dúvidas quanto à legalidade do que está a ser proposto. Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e antigo bastonário da Ordem dos Advogados, questiona a constitucionalidade daquilo que considera ser uma possível venda forçada.
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