A carta seguiu há poucos dias para a Provedoria de Justiça e tem dois pedidos muito concretos: que a Procuradoria-Geral da República (PGR) identifique o “concreto acto normativo que fundamenta o inquérito preventivo a que o MP [Ministério Público] tem recorrido” e que a provedoria suscite “junto do Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade do acto ou entendimento normativo adoptado que permita o recurso a tal inquérito”. É assinada por quatro juristas que entendem que o recurso aos inquéritos preventivos é abusivo e não está, sequer, previsto na lei.
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