O PSD pede “bom senso” à oposição e que não se queira substituir ao Governo, avisando que alguns dos diplomas que vão ser debatidos na quarta-feira, de resposta aos efeitos do mau tempo, podem “colidir com a lei-travão”.
Na quarta-feira, o Parlamento debate uma apreciação parlamentar requerida por Livre, PCP e BE do decreto do Governo que define o regime de layoff simplificado (pretendendo que seja pago a 100% e não os dois terços propostos pelo executivo PSD/CDS-PP), bem como outras propostas, como um apoio extraordinário de subsistência superior ao indicado pelo Governo, isenção do IMI ou uma ajuda à renda para quem perdeu habitação própria permanente.
“É importante que os partidos no Parlamento deixem governar quem tem o poder executivo. Ou seja, não queiram os partidos no Parlamento substituir-se ao Governo na aprovação das medidas necessárias para ultrapassar a grave situação que nos afectou e para dar resposta às famílias, às empresas, às autarquias, às instituições”, apelou o vice-presidente da bancada do PSD Hugo Carneiro, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
O deputado referiu que o Governo aprovou medidas que “totalizam pelo menos 2500 milhões de euros” e continua a monitorizar a situação para perceber quais são as necessidades que existem.
“O primeiro apelo que eu faço aos partidos no Parlamento é que deixem o Governo governar, não queiram substituir-se ao Governo com maiorias conjunturais no Parlamento, desconfigurando ou retalhando as medidas que têm vindo a ser aprovadas”, disse.
O vice-presidente da bancada do PSD salientou, por outro lado, que algumas dessas medidas em debate na quarta-feira “podem colidir com a norma-travão”, inscrita na Constituição e que impede a Assembleia da República de aprovar projectos de lei durante o ano económico em curso que aumentem as despesas ou reduzam as receitas previstas no Orçamento do Estado.
“O grupo parlamentar do PSD deixa o apelo a que os partidos tenham responsabilidade, bom senso e deixem o Governo governar”, pediu.
Questionado se, caso alguns destes projectos ou a apreciação parlamentar seja aprovada (como PS e Chega manifestaram intenção de fazer), o Governo poderá recorrer ao Tribunal Constitucional, Hugo Carneiro repetiu que, na véspera do debate, “o momento é de apelar ao bom senso”.
“Vamos ver se esse apelo que nós fazemos tem resposta ou não. E se os partidos respeitam o Governo e as suas competências: isto é, compete ao Governo governar e resolver os problemas”, disse.
Cerca de 15 minutos depois, também em declarações na Assembleia da República, o líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, reforçou os apelos feitos por Hugo Carneiro, pedindo à oposição “que não tente governar através do Parlamento” e que deixe o executivo com a responsabilidade de “liderar este apoio às populações”.
O centrista argumentou também que “a última coisa que o país precisa neste momento é de uma querela constitucional” sobre se está ou não em causa uma violação da norma-travão. “Era muito importante que os partidos da oposição tivessem o bom senso de não apresentar legislação que possa vir a ser considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional”, acrescentou.
BE fala em “questão de vontade política”
No pólo oposto, e já depois das declarações de Hugo Carneiro, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, rejeitou que o layoff simplificado pago a 100%, proposto pela esquerda, assim como outros apoios, violem a “lei-travão”, considerando que “é tudo uma questão de vontade política”.
“O PSD tem feito uma campanha em que diz que esta alteração ao decreto-lei pode colidir com a norma-travão ou que pode aumentar a despesa. Qualquer simulação que seja feita vai chegar à conclusão de que o acréscimo de despesa é residual”, argumentou Fabian Figueiredo, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
Para o deputado, o país consegue acomodar esta despesa e “o exercício orçamental não é significativamente alterado por causa disso”: “É tudo uma questão de vontade política.”
“Por isso, ao PSD e ao CDS, apelamos [para] que não abram um braço-de-ferro com o bom senso, que não se oponham à solidariedade nacional e que façam parte de uma maioria de deputados que melhore o decreto-lei produzido pelo Governo”, apelou.
O deputado único do BE lembrou que no passado dia 2 de Fevereiro o Ministério do Trabalho tinha assegurado, em comunicado, que “aos trabalhadores das empresas afectadas é garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional”, mas que posteriormente o decreto apresentado estipulava apenas dois terços do salário bruto.
O bloquista voltou a apelar para que seja o Parlamento a “honrar a palavra” dada a empresas e trabalhadores das zonas afectadas pela sucessão de tempestades que assolou o país, considerando que “este é o momento de solidariedade nacional e não de truques políticos”.
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