Organizações levam projecto da mina do Barroso ao Tribunal da União Europeia

A Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso e a organização ambiental ClientEarth apresentaram, nesta quinta-feira, um processo contra a Comissão Europeia ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Em causa está uma contestação à decisão de Bruxelas de atribuir à mina do Barroso, rica em lítio, o estatuto de “projecto estratégico” ao abrigo do Regulamento das Matérias‑Primas Críticas (CRMA, na sigla em inglês).

Estas organizações acusam a Comissão Europeia de ter ignorado riscos ambientais e sociais significativos ao validar o projecto da empresa Savannah Resources para o concelho de Boticas, no distrito de Vila Real. Bruxelas não cumpriu a obrigação de avaliar a sustentabilidade do projecto, tendo avançado com uma classificação que, afirmam numa nota, contraria o direito ambiental europeu e o compromisso público de promover práticas de mineração sustentáveis.

“Para um projecto ser considerado estratégico, há critérios bem definidos – e o que estamos a argumentar no processo é o projecto da Mina do Barroso falha em dois deles”, explica ao Azul Ilze Tralmaka, advogada especializada em direito ambiental da ClientEarth, uma organização sem fins lucrativos que afirma utilizar “o direito para promover mudanças sistémicas que protejam a Terra — para e com os seus habitantes”, actuando não só na Europa mas também nos Estados Unidos e na Ásia.

Ilze Tralmaka afirma que a Comissão Europeia “não avaliou devidamente se o projecto é tecnicamente viável”, chamando a atenção para a instalação prevista para receber os rejeitos da mineração. Segundo peritos independentes, esta infra-estrutura “não está desenhada de forma adequada para o seu propósito”, e isso torna‑se particularmente crítico “numa região extremamente húmida, onde a precipitação intensa pode saturar os resíduos mineiros e levar a que a instalação colapse”.

“Precedente perigoso”

A classificação de um empreendimento como “projecto estratégico” no âmbito do Regulamento Comunitário das Matérias‑primas Críticas significa, na prática, a entrada para um círculo restrito de iniciativas consideradas cruciais para a autonomia económica europeia e para o cumprimento das metas climáticas traçadas em Bruxelas.

A designação “estratégico” funciona como selo político e administrativo: garante prioridade na agenda, acelera procedimentos de licenciamento e abre portas a mecanismos de financiamento mais ágeis. Segundo a formulação usada pela Comissão Europeia, um “projecto estratégico” é aquele que é “indispensável para a segurança do aprovisionamento de matérias‑primas críticas da União”.

Recorde-se que a Comissão Europeia não quis reconsiderar a classificação de “projecto estratégico” atribuída à mina do Barroso, argumentando que preocupações relativas à escassez de água, à segurança dos rejeitos ou à perda de biodiversidade pertencem à esfera de responsabilidade nacional, insistindo que o papel da entidade consiste apenas em detectar erros manifestos nas candidaturas.

Esta decisão de Bruxelas segue‑se ao pedido de remoção do estatuto de projecto estratégico submetido em Junho pela Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso, pela ClientEarth e ainda pela MiningWatch. As três organizações contestavam a classificação atribuída ao abrigo do regulamento das matérias-primas críticas.

Para a associação de Covas do Barroso, esta posição de Bruxelas representa um precedente perigoso. “Classificar um projecto como ‘estratégico’ e de interesse público, enquanto se fecha os olhos a riscos bem documentados para a água, os ecossistemas, a saúde humana e os meios de subsistência locais, é simplesmente inaceitável”, lê-se no comunicado.

Ilze Tralmaka sublinha que o que está aqui em causa são riscos de segurança graves. “Se a instalação [de rejeitos] colapsar, todos aqueles resíduos mineiros descem a colina até ao rio Covas.” A jurista recorda ainda que, em 2025, três estruturas semelhantes soçobraram na Indonésia antes de Março, sublinhando que este é “historicamente um dos aspectos mais perigosos do sector da mineração”.

Conservação do lobo

A estes riscos junta‑se a proximidade da mina a duas áreas da Rede Natura 2000, com possíveis impactos sobre uma subespécie protegida como o lobo‑ibérico (Canis lupus signatus). Ilze Tralmaka salienta que, nesse aspecto de conservação da biodiversidade, a avaliação não cumpre o que exige o direito europeu.

“Há menção aos impactos na água e nas espécies protegidas, mas o projecto não seguiu todos os procedimentos que a lei europeia requer. Basicamente, faltam avaliações.”

O argumento de fundo mobilizado pelas organizações é que a Comissão Europeia se comprometeu publicamente a garantir o aprovisionamento de matérias‑primas “a partir de práticas de mineração sustentáveis”. Contudo, segundo Ilze Tralmaka, “não é claro o que a Comissão considera que precisa de fazer” para verificar esse compromisso, porque “ou não detectou estas lacunas óbvias, ou as detectou e decidiu ignorá‑las”.

“Poluir até ao Atlântico”

O caso português surge num momento em que sucessivas depressões, como a Kristin e Leonardo, expõem vulnerabilidades do território. A jurista reconhece a ironia: “Se coincidisse um acidente com precipitação extrema, a poluição poderia até chegar ao oceano Atlântico”.

A necessidade de projectar infra‑estruturas com o futuro em mente, incluindo cenários de alterações climáticas, é para Ilze Tralmaka algo incontornável, uma vez que a crise do clima está a tornar os fenómenos extremos mais intensos e frequentes. “As minas têm uma data de fim. As instalações de resíduos não. Ficam lá.”

Embora reconheça que a transição energética é urgente, Ilze Tralmaka refuta a ideia de que a velocidade justifica a compressão de cuidados. “Não estamos a dizer que nunca se devem extrair novas matérias‑primas. O que queremos ver é que, se projectos mineiros forem avançar, sejam feitos correctamente desde o início”, diz a jurista da ClientEarth.

Ilze Tralmaka sublinha ainda que as comunidades de Boticas têm toda a legitimidade para perguntar “por que razão têm de ser sacrificadas para o bem comum”, lembrando que grande parte dos terrenos afectados são baldios, ou seja, propriedade colectiva.

A reflexão alarga‑se ao modelo de desenvolvimento: a jurista critica uma visão demasiado centrada na expansão da mineração e muito tímida noutros eixos, como a reciclagem, a durabilidade dos equipamentos electrónicos e políticas de mobilidade que reduzam a dependência do automóvel. “Há maneiras de reduzir a procura. Não podemos apenas continuar a escavar mais material e achar normal trocar de telemóvel a cada dois anos.”

A nota de imprensa da Client Earth recorda que estudos recentes apontam falhas graves no Estudo de Impacto Ambiental, incluindo “dados insuficientes, modelação irrealista e omissões significativas”. Documentos adicionais sublinham que reduzir a dependência do automóvel individual e travar o crescimento dos veículos com baterias de grande dimensão poderia limitar significativamente a pressão crescente sobre o lítio.

A mina de lítio prevista para Covas do Barroso, no concelho de Boticas, avançou um passo decisivo em 2023, quando a empresa Savannah Resources obteve uma Declaração de Impacto Ambiental favorável condicionada, requisito essencial para que o projecto pudesse prosseguir para fases de licenciamento subsequentes. A empresa mantém como horizonte o arranque da produção em 2028, calendário que depende ainda do cumprimento das condições impostas pela Agência Portuguesa do Ambiente e da emissão das restantes autorizações administrativas.

Coerência de regras europeias

A acção agora entregue ao Tribunal de Justiça pretende que a decisão de Bruxelas seja anulada e que fiquem clarificadas as obrigações da Comissão Europeia ao abrigo do regulamento de matérias-primas críticas. Não se trata de um processo sobre a licença da mina em Portugal em si, esclarece a especialista, mas sim sobre a coerência das regras europeias que enquadram a mineração.

“O que estamos a procurar aqui é que a União Europeia cumpra a promessa de obter minerais críticos a partir de práticas sustentáveis”, sintetiza Ilze Tralmaka.

A jurista lembra que os passos decisivos continuam no plano nacional, onde a Agência Portuguesa do Ambiente impôs 169 condições ao projecto. “É aí que está o impacto real na conformidade. É preciso garantir que o promotor cumpre cada uma dessas condições, incluindo a correcção da instalação de rejeitos.”

Num contexto em que mais projectos poderão surgir, Ilze Tralmaka considera que há uma lição evidente: as populações locais têm de ser verdadeiramente envolvidas. “As comunidades são consultadas de forma meramente cosmética; fazem‑lhes perguntas sem realmente ouvir o que dizem.” Essa falta de participação efectiva alimenta frustração e desconfiança, sobretudo quando “estamos a sacrificar as terras das pessoas para o bem comum”, conclui a jurista.

O processo que agora prossegue em Luxemburgo não resolve a disputa sobre a Mina do Barroso, mas pode abrir um precedente sobre o modo como a União Europeia pretende equilibrar os objectivos climáticos com a protecção dos ecossistemas e das comunidades que habitam os territórios estratégicos para a transição energética.

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