Tinha já aprovação garantida, mas agora é oficial: o Parlamento aprovou esta quinta-feira o projecto de lei do PSD que prevê restrições ao uso de redes sociais por menores de 16 anos, entre argumentos sobre a necessidade de “regular” para “proteger as crianças” dos perigos que o mundo digital encerra e acusações de que o Estado quer implementar uma “censura digital”.
A iniciativa foi aprovada com os votos dos grupos parlamentares do PSD, do PS, do PAN, do JPP. Votaram contra os deputados do Chega e da Iniciativa Liberal e abstiveram-se os do CDS, PCP, Livre, Bloco de Esquerda, e o deputado socialista Miguel Costa Matos.
A proposta apresentada pelo PSD prevê o aumento da idade mínima para acesso autónomo às redes sociais para os 16 anos, ficando o acesso restrito a menores de 13 anos. Acompanha um debate que está a ser feito Europa fora. Entre essas idades, os adolescentes poderão utilizar as redes sociais, desde que com consentimento dos pais ou dos seus tutores. No entanto, este é apenas o arranque de um processo legislativo que pretende “proteger crianças e jovens no ambiente digital”. Baixa agora à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Antecipando já algumas das críticas que têm sido feitas à proposta, o deputado do PSD Paulo Lopes Marcelo, que a apresentou, sublinhou que a iniciativa “não pretende proibir por proibir”, mas antes “regular para proteger”.
“Não é aceitável que uma criança passe tantas horas seguidas a ver vídeos numa qualquer plataforma chinesa, sem acompanhamento dos pais, ficando exposta a um mundo para o qual não está preparada. Um mundo tantas vezes viciante, com violência, abusos e manipulação”, afirmou o social-democrata, alertando para consequências no desempenho escolar, no sono, na actividade física e nos níveis de ansiedade.
O PSD rejeita ainda qualquer intenção de censura ou controlo estatal das mensagens privadas trocadas nestas plataformas. “Não há aqui recolha de informação ou qualquer sistema de vigilância, censura ou controlo centralizado sobre as redes e o espaço digital”, disse Paulo Lopes Marcelo, explicando que a proposta prevê antes a criação de mecanismos de verificação de idade mais robustos, incluindo uma nova funcionalidade associada à Chave Móvel Digital que não implique partilha de dados pessoais com as plataformas.
Respondendo ainda às dúvidas que têm sido colocadas sobre a escolha dos 16 anos para a “maioridade digital”, o deputado lembrou que esta idade acompanha o regime jurídico português em matérias como responsabilidade criminal ou consentimento em questões de saúde.
Com este projecto de lei, o PSD diz não pretender “banir as redes sociais”, mas sim “preencher um vazio normativo que tem permitido que plataformas digitais — geridas por empresas multinacionais cuja prioridade não tem sido a protecção dos seus utilizadores — definam unilateralmente regras que afectam profundamente o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças, em especial quando é precoce e excessiva a sua exposição”.
A proposta não detalha que plataformas ficarão sujeitas a essa regulamentação, referindo-se apenas a “plataformas de redes sociais, apostas e jogos em linha, serviços de partilha de imagens e vídeos, serviços de alojamento de conteúdos, aplicações de comunicação”.
Excluem-se “serviços de comunicações electrónicas interpessoais, aplicações e jogos em linha com carácter informativo ou pedagógico especificamente desenhados para crianças e plataformas e aplicações em linha exclusivamente destinadas a difundir conteúdos de manifesto interesse público, em especial nas áreas da educação e saúde”.
A proposta determina que menores de 13 anos ficam impedidos de aceder a essas plataformas e que a verificação de idade deve ser feita através da Chave Móvel Digital. Prevê ainda que as contas de menores devem ter, por defeito, configurações de segurança reforçadas (perfil privado, sem métricas públicas, limitações algorítmicas). São ainda proibidas funcionalidades consideradas de “design aditivo” (autoplay, scroll infinito, loot boxes, notificações não essenciais).
Estão também previstas coimas elevadas para incumprimento (até 2% do volume de negócios anual mundial, no caso das grandes empresas).
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