Deu entrada na Assembleia da República, na sexta-feira, um projecto de lei do grupo parlamentar do PSD que altera uma lei em vigor desde 2018 que permite a qualquer pessoa acima dos 18 anos mudar de sexo e de nome no registo civil, sem ter de apresentar um relatório médico. O mesmo é permitido, actualmente, a pessoas entre os 16 e os 18 anos, desde que com a autorização dos pais e uma declaração de um profissional de saúde, da Medicina ou da Psicologia, a reconhecer a sua maturidade para tomar essa decisão.
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