O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) é a legislação que estrutura a vida das Instituições de Ensino Superior (IES). Após quase duas décadas sem revisão, o Governo colocou finalmente em discussão pública uma proposta de alteração.
A proposta merece todo o cuidado e o resultado deve refletir um processo de ampla auscultação de todos os interessados, nomeadamente movimentos associativos, estudantis, trabalhadores, professores, investigadores, reitores e presidentes de IES e partidos.
Face à legislação anterior, o (ainda) atual RJIES trouxe várias novidades para as academias, nem todas positivas. A título de exemplo, a representação estudantil no órgão que elegia o reitor — antes Assembleia da Universidade, agora Conselho Geral — reduziu-se significativamente. Essa sub-representação estudantil foi acompanhada por uma redução do número total de membros do órgão responsável por eleger o reitor, tornando o processo mais fechado e menos participado.
A proposta apresentada pelo atual Governo permite um agravamento da sub-representação estudantil nos conselhos gerais. A redução da representação estudantil não é apenas simbólica: diminui a pluralidade de vozes num órgão que decide o rumo estratégico das instituições. Espera-se que este aspecto, entre outros, seja reconsiderado na discussão que se segue na Assembleia da República. Além disso, outro elemento é habitualmente ignorado. Na atualidade, a Universidade de Coimbra e a Universidade de Évora — a partir de mecanismos diferentes — contam com representantes de estudantes de doutoramento, não sendo esta uma prática comum. Indubitavelmente, prever no RJIES a inclusão de estudantes de todos os ciclos de estudo nos órgãos de governo das IES reflete mais pluralidade académica e mais democracia interna. Não espelhar na lei este princípio é perpetuar o afastamento de doutorandos das decisões nas academias.
Da proposta do Governo destaca-se a mudança na eleição do reitor. A eleição direta — e proporcional — é desejável, pois reforçará a legitimidade democrática do próprio reitor e da sua equipa. Contudo, é necessário assegurar que o processo eleitoral é equilibrado, com preponderância dos membros internos e atuais da academia.
Existe, ainda, uma proposta disruptiva, que deve ser cuidadosamente discutida. Proibir as IES de contratar os seus próprios doutorados, durante três anos após a conclusão do doutoramento, não é a única forma de combater a endogamia. A proibição de contratação interna pode agravar assimetrias regionais, penalizando instituições fora dos grandes centros e investigadores e docentes com vínculos familiares ou económicos que limitam a mobilidade.
Caso esta intenção permaneça na lei, é importante assegurar que esta apenas se aplica a quem entrar em doutoramento durante o novo RJIES, pois não se podem mudar as regras a meio do jogo. Contudo, defendo que esta proposta deveria mesmo cair, sendo possível estimular outras práticas, como experiências formativas e/ou de investigação em outras instituições nacionais ou internacionais.
A Assembleia da República tem agora a responsabilidade de assegurar que a revisão do RJIES fortalece a democracia interna, a qualidade científica e a equidade entre instituições. Nas próximas semanas, as academias estarão atentas às suas decisões.
O autor escreve segundo o acordo ortográfico de 1990
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