O Tribunal Geral da União Europeia não deu razão à Ryanair na disputa contra as ajudas de Estado à TAP e negou provimento ao recurso interposto pela companhia aérea low cost contra a decisão da Comissão Europeia de aprovar o apoio de 2,5 mil milhões de euros concedido à empresa portuguesa.
Segundo o Tribunal Geral, a Comissão Europeia “demonstrou que a TAP era elegível para beneficiar de um auxílio à reestruturação”, que teve várias contrapartidas, como a cedência de espaço no aeroporto de Lisboa, cortes profundos de pessoal e de custos, e a limitação da frota no máximo de 99 aviões.
A estes 2,5 mil milhões, aprovados em Dezembro de 2021, juntaram-se depois outros cerca de 600 milhões em ajudas aos impactos da pandemia de covid-19, perfazendo o total de 3,2 mil milhões.
Rebatendo os argumentos da Ryanair, que pretendia anular o apoio financeiro, o tribunal diz, em decisão anunciada esta quarta-feira, que “foi com razão que a Comissão considerou que a medida respondia a um objectivo de interesse comum e que era necessária, adequada e proporcionada”.
“O Tribunal Geral também rejeita as alegações da Ryanair segundo as quais a Comissão não demonstrou que o plano de reestruturação era realista, coerente, de grande envergadura e apto a restabelecer a viabilidade a longo prazo da TAP”. Este ano deverá ser o quarto ano em que a companhia aérea apresenta resultados líquidos positivos, estando em curso o processo de privatização da empresa.
“A Comissão também não pode ser acusada de ter realizado uma análise incompleta dos efeitos negativos da medida de auxílio em causa”, diz o tribunal, e “os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento também não foram violados”. O Tribunal Geral rejeita ainda a alegação da Ryanair de que a decisão de Bruxelas não foi suficientemente fundamentada.
O recurso em causa foi interposto pela Ryanair a 21 de Julho de 2022, cerca de sete meses após o anúncio da “luz verde” de Bruxelas para o apoio estatal, que acabou por representar a renacionalização da companhia aérea.
A Ryanair, que contestou judicialmente muitos dos apoios estatais dados às companhias europeias na pandemia, já tinha perdido uma batalha no tribunal europeu contra Bruxelas e a TAP.
Em Fevereiro deste ano, o TJUE negou provimento ao recurso da Ryanair que pretendia a anulação dos primeiros 1,2 mil milhões de apoios estatais à TAP, e que iniciaram o processo de renacionalização da companhia aérea portuguesa.
Num primeiro momento chegou a ser dada razão à companhia aérea irlandesa, o que conduziu a algumas alterações à estrutura desse apoio de 1,2 mil milhões, que na altura tinha apenas a forma de empréstimo.
Depois disso, esse apoio foi aprovado em Julho de 2021 com uma nova decisão, levando assim a nova queixa da Ryanair e acabou por ser “chumbada” pelo TJUE no início deste ano.
Esses 1,2 mil milhões acabaram por ser parte do apoio global de 3,2 mil milhões e aplicados em capital social da transportadora aérea portuguesa.
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