O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a existência de contratos de trabalho entre seis estafetas e as plataformas, dando razão ao Ministério Público. Nos acórdãos proferidos entre Maio e Outubro, os juízes entenderam que as plataformas digitais envolvidas não conseguiram afastar os indícios previstos na lei que o actual Governo quer alterar com a reforma Trabalho XXI.
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