A Assembleia da República aprovou, nesta quarta-feira, a versão final do mais recente pacote legislativo do Governo para responder à crise habitacional, que traz, sobretudo, medidas de desagravamento fiscal para os proprietários. O diploma foi aprovado na especialidade parlamentar com os votos favoráveis do PSD, CDS e Iniciativa Liberal e com a abstenção do Chega. Ainda terá de passar pela votação final global pelo Parlamento, antes de ser promulgado pelo Presidente da República, publicado em Diário da República e, finalmente, entrar em vigor.
Em causa está um pedido de autorização legislativa, que, entre outras medidas, traz uma redução do IVA da construção para uma taxa de 6% para as obras de construção de habitação que seja vendida por um preço máximo de 648 mil euros ou arrendada até 2300 euros, e a diminuição do IRS sobre os rendimentos prediais, para uma taxa de 10%, que sejam obtidos por via de rendas até 2300 euros.
A proposta foi votada, esta manhã, em sede de especialidade parlamentar, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O diploma foi votado artigo a artigo, contando com os votos favoráveis do PSD e do CDS, partidos que formam a coligação do Governo, e quase sempre da Iniciativa Liberal. Já o Chega absteve-se na larga maioria dos artigos e alíneas que foram votados, viabilizando a aprovação. O PS também se absteve em algumas das votações, mas votou contra os pontos que geraram maior contestação, como a criação do novo conceito de preços “moderados” da habitação.
O diploma foi aprovado apesar dos vários pareceres enviados à Assembleia da República que questionaram a eficácia das medidas propostas. Economistas e investigadores consideram que os descontos fiscais que o Governo pretende implementar farão aumentar as margens de lucro dos investidores sem que isso se traduza numa descida dos preços das casas para quem as procura para viver, ou que estas medidas servirão para incentivar uma oferta habitacional que só é acessível aos 3% mais ricos a viver em Portugal.
Para além da proposta do Governo, foi também votado o projecto de lei do PS, que trazia várias medidas também destinadas a responder à crise habitacional. O projecto foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
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