A União Europeia gosta de se apresentar como defensora dos direitos humanos e, em particular, dos direitos da criança. No entanto, a decisão recente de permitir a expiração do regime que autorizava o rastreio de abuso sexual de criança online revela uma contradição profunda — uma hipocrisia política que coloca milhões de crianças em risco.
Com o fim das regras, as plataformas estão agora impedidas de detetar voluntariamente imagens, vídeos ou conversas de aliciamento sexual envolvendo crianças. Mesmo que tecnicamente seja possível, deixam de ter base jurídica para o fazer e arriscam sanções se o tentarem. Ou seja, a proteção da crianças online deixou de ser uma obrigação e passou a ser apenas uma escolha perigosa para as empresas, que evidentemente preferem evitar eventuais processos judiciais daí decorrentes.
É particularmente chocante que esta mudança ocorra sabendo que 99% das denúncias de abuso sexual infantil online eram provenientes das próprias plataformas, e que se prevê uma queda de 80% a 90% na sinalização às autoridades. Não se trata de um cenário abstrato: significa menos crianças identificadas, mais agressores impunes, e material criminoso a circular sem controlo.
Não é exagero chamar‑lhe um “apagão digital dos direitos da criança”, como alertam várias organizações europeias. Ao colocar a proteção da privacidade acima da proteção das crianças online — como se fossem interesses incompatíveis —, os legisladores criaram um falso dilema que serve apenas para mascarar uma incapacidade política de agir.
É igualmente revelador que centenas de organizações de proteção dos direitos da criança, incluindo portuguesas, tenham apelado de forma reiterada aos decisores europeus para renovarem o regime, denunciando o retrocesso como “profundamente irresponsável”. Quando especialistas alertam que cada dia sem deteção representa mais vítimas e milhares de conteúdos abusivos a espalharem‑se livremente, é difícil não ver esta decisão como uma violação incompreensível dos direitos da criança, devendo os Estados-membros da UE ser responsabilizados no quadro dos mecanismos do Direito Internacional.
O discurso oficial insiste na importância de proteger a privacidade digital dos cidadãos — um valor essencial, sem dúvida —, mas ignora que a própria diretiva ePrivacy já permitia exceções para combater crimes graves. Os mesmos Estados que defendem que plataformas filtrem vírus, spam e malware recusam permitir mecanismos que salvam vidas de crianças. A isto se chama hipocrisia!
No fundo, o que esta decisão revela é uma UE que valoriza o pragmatismo em detrimento dos princípios e que optou por ignorar o impacto humano nos mais vulneráveis: as crianças. As instituições europeias falharam, e falharam coletivamente — Parlamento Europeu, Conselho da UE e a Comissão Europeia. Falharam ao permitir que divergências políticas tenham mais peso do que a proteção das vítimas.
A Europa que se orgulha de ser o farol de direitos humanos acaba de apagar a luz precisamente onde ela mais era necessária. E até que exista um novo quadro legislativo, o preço desta escuridão será pago por crianças reais, com nomes e vidas destruídas. Nenhum discurso político conseguirá mascarar esta irresponsabilidade.
A autora escreve segundo o acordo ortográfico de 1990
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