O Governo está a acelerar a transição energética em Portugal, mas não sem controvérsia. Para cumprir as metas climáticas até 2030, avançou com a proposta do Programa Sectorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), baptizado pelo Governo de “mapa verde”. Este novo instrumento de planeamento identifica cerca de 7% do território continental como apto para acolher novas centrais solares e eólicas, prometendo aos promotores um licenciamento simplificado e a isenção de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Durante a fase de auscultação prévia, contudo, a proposta enfrentou o chumbo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), somando-se a várias reservas e exigências técnicas por parte de entidades ambientais, como a APA e o ICNF, e das várias comissões regionais (CCDR). Em causa estão alertas severos sobre o risco de saturação da paisagem e “monofuncionalização” do interior, o sacrifício de solos agrícolas e falhas graves na cartografia utilizada.
Com a proposta agora em consulta pública, as dúvidas continuam a surgir. O que significa realmente estar numa zona de aceleração? O direito a construir passa a ser automático? Quem protege a natureza e o património local? Preparámos um guia com o que precisa de saber sobre o futuro “mapa verde” das renováveis.
O que é o “mapa verde” das renováveis?
O “mapa verde” é o nome dado à proposta do Programa Sectorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER). Trata-se de um instrumento de planeamento nacional que identifica as áreas do território continental português mais aptas para a instalação de centrais de energia solar fotovoltaica e eólica em terra. O grande objectivo deste mapa é permitir um licenciamento mais rápido e simplificado para estes projectos, ajudando Portugal a cumprir as metas europeias de descarbonização e transição energética estabelecidas no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). A sua criação decorre de uma obrigação da Directiva Europeia das Energias Renováveis (RED III).
Que percentagem do país está abrangida por este mapa?
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), apresentada em Maio, concluiu que cerca de 7% do território continental tem aptidão para acolher estas zonas de aceleração. No caso do solar fotovoltaico, o mapa identificou cerca de 371 mil hectares, priorizando polígonos maiores que 100 hectares e a menos de dez quilómetros da rede eléctrica. Para a energia eólica, identificaram-se cerca de 84 mil hectares disponíveis em todo o país, em áreas superiores a 20 hectares. Num parecer que antecedeu a consulta pública, a Direcção-Geral do Território considerou que estes mais de 440 mil hectares representavam um sobredimensionamento face às metas de 2030.
Se um projecto for feito no “mapa verde”, fica dispensado de AIA?
Em regra, sim. O objectivo de criar estas Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (ZAER) é dispensar os projectos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), porque a análise ambiental já foi feita de forma antecipada, à escala estratégica e nacional, durante a elaboração do programa. No entanto, os promotores continuam obrigados a submeter os seus projectos a um “subprocedimento de verificação da compatibilidade ambiental”. Nesta fase, têm de provar que o projecto cumpre as directrizes do programa e que não gera impactos negativos significativos não previamente identificados na avaliação ambiental estratégica.
A identificação de uma área no mapa garante o direito automático de construção?
Não. A cartografia apresentada funciona essencialmente como um diagnóstico de aptidão técnica à escala nacional, não correspondendo a uma delimitação definitiva. A inclusão de uma área nestas zonas não altera automaticamente a classificação ou qualificação do uso do solo, nem confere aos promotores um direito directo e imediato de instalação. A viabilidade de qualquer projecto dependerá sempre de uma validação rigorosa à escala local, exigindo a compatibilização obrigatória com as regras vigentes nos Planos Directores Municipais (PDM) e a verificação das condicionantes territoriais e ambientais específicas de cada terreno.
Que áreas estão protegidas e excluídas deste mapa?
A metodologia excluiu as áreas de maior sensibilidade ambiental, paisagística e cultural. Ficaram totalmente interditas à aceleração zonas como a Rede Natura 2000, o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, geossítios e locais com património classificado. Também foram excluídas áreas com risco de erosão, com declives superiores a 25%, margens de cursos de água e a Reserva Agrícola Nacional, com excepção para projectos agrovoltaicos. Para proteger as populações, aplicou-se um perímetro de exclusão de 200 metros em redor de edifícios residenciais para os projectos solares, e de um quilómetro para os projectos eólicos. Apesar destes critérios de exclusão, várias entidades apontaram falhas e inconsistências na sua aplicação nos mapas.
Os promotores já podem avançar com projectos ao abrigo deste novo regime?
Não. O programa e o respectivo relatório ambiental encontram-se na fase de consulta pública, aberta à participação de todos os cidadãos, ONG, municípios e promotores. A versão final do documento terá de incorporar e compatibilizar as críticas formuladas na fase de auscultação, garantindo salvaguardas rigorosas para o solo, a água e a floresta. Até à sua aprovação final, os projectos de energias renováveis, mesmo dentro destas áreas potenciais, continuam a ser avaliados pelos trâmites legais tradicionais, caso a caso.
Porque é que os municípios chumbaram a proposta inicial?
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) emitiu um parecer desfavorável ao programa. A ANMP denunciou que a escala nacional ignorou a realidade local, originando sobreposições com áreas que os concelhos querem proteger ou desenvolver, como a Estrutura Ecológica Municipal, áreas florestais vitais, zonas industriais ou parques de lazer. Os municípios rurais, em particular, rejeitaram que o território seja tratado apenas como suporte para infra-estruturas energéticas e alertaram para o risco de saturação da paisagem e degradação de solos agrícolas.
O que dizem a APA e o ICNF?
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) deram pareceres favoráveis condicionados ao programa, exigindo grandes correcções técnicas. Estas entidades alertaram que a cartografia de base usada, a Carta de Uso e Ocupação do Solo (COS 2023), tem fragilidades, o que fez com que áreas valiosas, como florestas de montado (sobreiros e azinheiras), fossem inicialmente marcadas como zonas de aceleração. A APA também criticou a falta de métricas para avaliar o impacto cumulativo das “mega-centrais” solares nos recursos hídricos e na erosão do solo.
Para além dos municípios, houve mais alguma entidade a chumbar a proposta?
Sim, a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) também emitiu um parecer desfavorável à proposta do PSZAER. A principal objecção desta entidade prende-se com a protecção do solo e das áreas de regadio público, os aproveitamentos hidroagrícolas. A DGADR sublinhou que estas infra-estruturas resultam de elevados investimentos do Estado e que a sua ocupação por painéis solares compromete o desenvolvimento agrícola da região, contrariando os objectivos da Reserva Agrícola Nacional (RAN). A entidade criticou ainda o facto de a proposta considerar a solução agrovoltaica (painéis combinados com agricultura) como uma excepção para usar os melhores solos do país, exigindo que estes projectos sejam rigorosamente dimensionados apenas para o autoconsumo da própria exploração agrícola, e não para a venda de energia à rede.
Quais foram as críticas das comissões regionais?
As cinco CCDR — Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve — emitiram pareceres favoráveis condicionados, levantando objecções quanto ao risco de “saturação territorial”. A crítica mais repetida é que o mapa propõe “mega-centrais” concentradas sobretudo em territórios de baixa densidade — só a região Centro concentra cerca de 50% das áreas propostas —, o que pode gerar uma “monofuncionalização energética” indesejável. As comissões regionais alertaram que a concentração destes projectos gera impactes cumulativos graves e ameaça a atractividade turística, como sublinhado no Algarve e no Douro Vinhateiro. Denunciaram ainda falhas graves na cartografia, notando que o mapa nacional, feito à distância, sobrepunha indevidamente as zonas de aceleração a corredores ecológicos regionais e a áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN) com elevado risco de erosão ou inundações.
O que dizem as organizações de ambiente?
A Coligação C7, que reúne as principais associações ambientalistas portuguesas, como a Zero, a Liga para a Protecção da Natureza (LPN), a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e a Quercus, identificou várias lacunas estruturais que deixam a protecção da biodiversidade em risco. A principal crítica das ONG é que o programa falha ao não estabelecer uma prioridade vinculativa e obrigatória para a instalação de painéis em superfícies já artificializadas ou degradadas (como telhados, coberturas, parques de estacionamento ou minas abandonadas), o que deveria acontecer antes de se sacrificarem solos naturais ou agrícolas. A coligação alertou também para a “omissão” grave das infra-estruturas de rede: os mapas avaliaram as centrais solares e eólicas, mas ignoraram as extensas linhas eléctricas de alta tensão e as subestações necessárias para as ligar, sublinhando que os impactes ambientais das linhas são, frequentemente, tão ou mais destrutivos para a paisagem e a avifauna do que as próprias centrais.
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