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AIMA abre agendamento para pedidos de residência em Portugal com dispensa de vistos

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Com mais de 1 milhão de atendimentos a imigrantes que estavam com a documentação pendentes desde setembro de 2024, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) decidiu dar um passo adiante e abriu, nesta segunda-feira, 16 de novembro, a possibilidade de agendamentos para pedidos de autorização de residência em Portugal com dispensa de vistos consulares.

“Está disponível no Formulário de Contato da AIMA uma nova opção para solicitar o agendamento para concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência, ao abrigo da alínea K) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual”, informa a AIMA.

Segundo a agência, tal serviço se destina a imigrantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: tenham um filho ou uma filha menor de idade com nacionalidade portuguesa; o menor resida em Portugal; exerçam efetivamente as responsabilidades parentais; e assegurem o sustento e a educação do menor. Mas, atenção: esses requisitos não dispensam a verificação das demais condições legalmente aplicáveis.

A AIMA destaca que, para apresentar o pedido de agendamento, os imigrantes devem acessar o endereço eletrônico contactenos.aima.gov.pt, selecionar o tipo de assunto: “Autorização de Residência, depois, clicar em subtipo de assunto: “Pedido Agendamento AR com dispensa visto residência Art 122 K”.

Documentos exigidos

Após seguir esses passos, a agência orienta aos imigrantes que, ao preencherem o formulário, anexem os documentos pedidos: cópia digitalizada de passaporte válido; cópia digitalizada do cartão de cidadão do filho ou da filha menor; e certidão de nascimento do filho ou da filha menor, emitida em Portugal.

Também é obrigatório anexar a prova do exercício efetivo das responsabilidades parentais e da contribuição para o sustento do menor, como, por exemplo, decisão ou acordo de regulação das responsabilidades parentais, declaração de exercício das responsabilidades parentais, comprovantes de pagamentos regulares e recibos de despesas do menor.

De novo, reforça a AIMA: “Os documentos anexados ao formulário não dispensam a apresentação, no dia do atendimento, de todos os documentos legalmente exigidos”.

Como nos comunicados anteriores, a AIMA tem pedido aos imigrantes que evitem os pedidos duplicados de autorização de residência, uma vez que são várias as opções previstas em lei. No caso específico da modalidade anunciada nesta segunda-feira, o órgão público ressalta que ela vale apenas para os pedidos abrangidos pela alínea K) do n.º 1 do artigo 122.º.

“Não submeta pedidos [de autorização de residência] repetidos enquanto o pedido inicial aguarda tratamento. Os pedidos que não se enquadrem nestas finalidades ou não reúnam os pressupostos aplicáveis não serão considerados”, enfatiza a AIMA.

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