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Apoios ao arrendamento serão integrados num único programa

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A partir do próximo ano, os vários apoios ao arrendamento actualmente em vigor serão revogados e integrados num único programa de apoios públicos destinados a inquilinos. O Governo tem até Março para identificar os apoios em causa e até Junho para apresentar uma proposta de lei que crie o programa único.

A medida resulta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), apresentada pela Iniciativa Liberal e aprovada, nesta sexta-feira, durante as votações na especialidade do Orçamento.

A proposta agora aprovada determina que, “até 30 de Junho de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que procede à revisão e agregação, num programa único, dos apoios públicos ao arrendamento habitacional atribuídos aos arrendatários”. Antes disso, até 31 de Março, “o Governo publica e remete à Assembleia da República um levantamento de todos os programas e medidas de apoio ao arrendamento em vigor, identificando, para cada um, o respectivo enquadramento legal, a entidade gestora, as condições de acesso, o número de candidaturas e de beneficiários, os prazos médios de decisão e a despesa executada nos últimos três anos”.

O programa terá de respeitar uma série de requisitos de acesso, bem como outras normas. Segundo a proposta, o apoio será “determinado em função da taxa de esforço do agregado familiar, com um mecanismo de salvaguarda para situações de quebra de rendimentos e de emergência social”. O valor máximo do apoio será “ajustado à realidade do mercado de arrendamento da região onde se insere o imóvel e à respectiva tipologia”, enquanto a candidatura será feita de forma “desmaterializada, com prazos de decisão definidos”.

Fica estabelecido, ainda, que o apoio terá uma “natureza temporária, com reavaliação periódica das condições de elegibilidade”, e que o financiamento será garantido de forma “integral pelo Estado, sem imposição de encargos ou de limitações aos senhorios”. Fica ainda definida a “possibilidade de integração de apoios municipais como complemento ao apoio nacional”, bem como a obrigatoriedade de “avaliação anual dos resultados e da despesa do programa, com publicação do respectivo relatório”.

Os vários programas actualmente em vigor têm requisitos de acesso muito diferentes, consoante os beneficiários a quem se destinam. A título de exemplo, o apoio extraordinário à renda destina-se aos inquilinos com uma taxa de esforço com o pagamento das rendas igual ou superior a 35%, com rendimentos anuais até ao sexto escalão de IRS. Já o Porta 65 Jovem destina-se a jovens com idade entre os 18 e os 35 anos, com uma taxa de esforço máxima de 60% com o pagamento da renda e um rendimento mensal até ao máximo de quatro vezes o salário mínimo. Por seu lado, o regime do arrendamento apoiado abrange “qualquer pessoa ou agregado que viva em condições habitacionais indignas, não tenha alternativa habitacional e esteja em situação de carência financeira”.

Na proposta agora aprovada, não fica esclarecido de que forma é que essas diferenças serão tidas em conta no programa único de apoio ao arrendamento.

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