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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está enviando notificações eletrônicas a cidadãos estrangeiros, sobretudo brasileiros, que vivem em Portugal e são registrados como residentes fiscais no país. O órgão público alerta sobre a eventual obrigação de entrega do Anexo J da declaração de IRS, o Imposto de Renda local, indicado para quem tem rendimentos e contas bancárias no exterior.
Nos avisos emitidos pelo Fisco, o recado é claro: “Verificamos que está registrado como residente fiscal em Portugal, pelo que deve preencher o Anexo J da declaração do IRS se obteve rendimentos no estrangeiro e/ou tem contas bancárias no estrangeiro”. A Autoridade Tributária recomenda, inclusive, que os contribuintes informem esses dados nas declarações de anos anteriores, o que está previsto no artigo 15.º do Código do IRS.
Segundo a Autoridade Tributária, o prazo para que os estrangeiros regularizem a situação fiscal vai até 30 de junho, o que pode ser feito pelo Portal das Finanças. Após a autenticação no sistema, é preciso escrever a palavra “alerta” na barra de pesquisa. No item “consultar alertas”, o contribuinte deve clicar em “aceder”. No alerta em questão, clique em “+INFO”, depois, escolha a resposta aplicada a cada caso, seguindo as instruções.
Procurada pelo PÚBLICO Brasil para obter mais informações, a Autoridade Tributária não respondeu até o fechamento desta edição. À reportagem, quatro brasileiros notificados pelo Fisco se mostraram surpresos. “Realmente, levei um susto. Não esperava receber esse tipo de alerta”, diz um empresário que escolheu Portugal para viver há quatro anos e prefere não se identificar para não sofrer retaliações. “Na minha opinião, esse aperto na fiscalização tem a ver com o estreitamento das relações entre a Autoridade Tributária e a Receita Federal do Brasil“, acrescenta outro empreendedor.
Reprodução
Para uma artista brasileira também notificada pelo Fisco português, chamou a atenção o fato de, ao fazer a declaração de renda no Brasil, cujo prazo terminou no fim de maio, o documento previamente preenchido pelo Fisco trazer vários gastos que ela tinha feito em Portugal com saúde. “Até as despesas com o meu dentista em Lisboa apareceram na declaração preenchida pela Receita. Isso nunca havia acontecido”, comenta.
Acordos internacionais
Na avaliação da advogada tributarista Renata Escobar, o envio das notificações pela Autoridade Tribunal aos cidadãos estrangeiros, em especial, aos brasileiros, provavelmente se deve ao reforço do cruzamento automático de dados financeiros entre países, por meio de mecanismos internacionais de cooperação fiscal como o CRS (Common Reporting Standard).
“Na prática, bancos e instituições financeiras comunicam às autoridades fiscais informações relacionadas à titularidade de contas bancárias, saldos, rendimentos financeiros e transferências internacionais. Portugal recebe essas informações de dezenas de países, incluindo o Brasil”, detalha.
Renata acrescenta que muitos contribuintes desconhecem que a inscrição como residente fiscal em Portugal pode gerar a obrigação de declarar rendimentos obtidos no Brasil ou em outros países, mesmo quando esses valores já tenham sido tributados na origem. “A legislação portuguesa determina que as pessoas consideradas residentes fiscais em Portugal devem declarar seus rendimentos globais (mundiais), mesmo que tenham sido obtidos fora do território português”, frisa.
A tributarista assinala, ainda, que o recebimento do alerta emitido pela Autoridade Tributária não significa, necessariamente, uma irregularidade fiscal. Ela enfatiza: “A recomendação é para que os contribuintes revisem sua situação fiscal internacional e procurem orientação especializada antes de responder à Autoridade Tributária ou de corrigir declarações anteriores”.
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