A Federação Nacional dos Baldios (Baladi) classifica como um “cheque em branco ao Estado” o acordo de gestão proposto pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) às comunidades locais dos baldios.
O regime de co-gestão entre o Estado, através do ICNF, e as comunidades locais na gestão dos baldios terminou a 24 de Janeiro de 2026, 50 anos depois da promulgação da primeira lei dos baldios.
As comunidades assumiram a gestão autónoma dos baldios, estando o ICNF a propor um novo acordo de delegação de poderes.
“Quando dizemos que é um cheque em branco, é porque, de facto, as populações ficam completamente arredadas do tipo de gestão que pode ser feito sobre o seu baldio”, afirmou o presidente da direcção da Baladi, José Castro, que falava em conferência de imprensa, em Vila Real, esta terça-feira.
Segundo a federação, a proposta não representa um simples apoio técnico, nem a continuação da co-gestão, significando antes uma “gestão unilateral”. Pediu, por isso, às comunidades locais que analisem com a “máxima prudência” as minutas do acordo e que procurem “uma análise jurídica e técnica independente” antes de assinarem qualquer compromisso.
Considerou que se está perante um acordo que pode significar a entrega ao ICNF de poderes de administração sobre o baldio, com efeitos muito relevantes para a autonomia das comunidades locais.
“As comunidades locais, os seus representantes, as assembleias de compartes e os conselhos directivos, depois de assinarem esta delegação de poderes, deixam de poder emitir opinião sobre o tipo de exploração de recursos que se faz nesse baldio por aquele período de tempo — 30 anos —, que pode ser prorrogado por mais dois mandatos”, acrescentou José Castro.
Este responsável explicou que, neste acordo, “o ICNF propõe-se ser ressarcido pela gestão que faz precisamente do baldio em 40% da receita do mesmo, proveniente dos vários recursos, como a madeira”.
A Baladi reconhece que “muitas comunidades enfrentam dificuldades reais, que vão desde a falta de apoio técnico às exigências burocráticas crescentes, passando pela preparação de candidaturas e pela valorização da madeira, do carbono, da biodiversidade e de outros recursos”.
No processo em curso, as comunidades podem optar pela auto-gestão, pelo acordo com o ICNF ou recorrer a empresas que, segundo a federação, têm apresentado propostas em que “prometem receitas elevadas e soluções fáceis para os baldios”.
Por isso, alertou que essas propostas têm também de ser “vistas com grande cautela” e frisou que “esse risco não pode servir para justificar que as comunidades passem um cheque em branco ao Estado”.
“O falso dilema é perigoso: ou os baldios ficam expostos aos fundos financeiros ou entregam a sua administração ao ICNF. A Baladi rejeita esse falso dilema”, realçou a federação, que tem sede em Vila Real.
José Castro apontou ainda dúvidas jurídicas e de transparência neste acordo porque, justificou, o ICNF é a autoridade nacional em determinadas matérias de gestão florestal e poderá passar a ser, também, “parte interessada na gestão desses recursos”.
“As condições não são iguais entre as diversas comunidades, as que assinam e as que não assinam, porque, de facto, o Instituto é autoridade para todas elas, mas tem interesses particulares naquelas que assinaram esta delegação de competências”, salientou.
A Baladi já pediu audiências ao ICNF e ao secretário de Estado das Florestas, e lamentou não ter sido envolvida neste processo, lembrando ainda que, desde 2017, tenta uma solução e que está a preparar instrumentos alternativos que garantam que o “poder de decisão não sai da assembleia de compartes”.
A Lusa pediu um comentário ao ICNF e ao Ministério da Agricultura.
Segundo a Baladi, os dados nacionais sobre os baldios remontam a 50 anos atrás e apontam para a existência de cerca de 550 mil hectares de área baldia no país.
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