A Câmara Municipal de Cascais vai rever o seu regulamento de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O início do procedimento foi aprovado, esta terça-feira, em reunião do executivo municipal, por unanimidade. Ainda não há medidas concretas, mas fonte oficial da autarquia indicou ao PÚBLICO que estarão relacionadas com o consumo de bebidas alcoólicas na via pública, assim como com a revisão de horários de funcionamento de estabelecimentos e esplanadas.
Nesta terça-feira, a proposta aprovada refere-se à publicitação do início do procedimento para a revisão do regulamento municipal de Cascais relativo aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como a extinção do que está actualmente em vigor.
Num esclarecimento pedido pelo PÚBLICO sobre a proposta, a autarquia indica que “corresponde apenas ao arranque formal do procedimento regulamentar, não estando ainda em fase de aprovação final das medidas concretas”. De acordo com a resposta enviada, por escrito, pelo município, irá seguir-se um período de constituição de interessados. Antes da apresentação da versão final do regulamento, irá fazer-se uma consulta pública com a duração de 30 dias.
Também se justifica que a revisão do regulamento surge no contexto da adaptação ao enquadramento legal introduzido pelo decreto-lei n.º 10/2015, que “liberalizou os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, mantendo, contudo, a competência dos municípios para regulamentarem matérias relacionadas com segurança, ruído e protecção da qualidade de vida”, explica-se.
Sobre os temas que estarão em análise e questionada se pretende criar zonas de restrição ao consumo de álcool na via pública, a autarquia nota que a revisão incluirá “efectivamente, medidas relacionadas com o consumo de bebidas alcoólicas na via pública, bem como a revisão de horários de funcionamento de estabelecimentos e esplanadas e a eventual obrigatoriedade de limitadores de som em espaços com música amplificada”.
A proposta ocupou pouco tempo da reunião do executivo municipal e a sua aprovação foi consensual. Numa breve intervenção, o vereador Frederico Nunes (PSD/CDS-PP), que tem os pelouros do Licenciamento de Actividades Económicas ou da Fiscalização Geral, referiu que a revisão pretende “facilitar o trabalho de empresários”, bem como o de fiscalização do município feita no espaço público.
“Cascais tem vindo a afirmar-se como um concelho em constante crescimento e transformação. É importante que estes regulamentos possam vir a ser adaptados àquela que é a realidade do município”, afirmou Frederico Nunes.
Pedido da junta de freguesia
No início deste mês, o assunto foi levantado pela Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, que recomendou à Câmara Municipal de Cascais a criação de zonas de restrição ao consumo de álcool na via pública, como centros urbanos comerciais e envolventes às estações ferroviárias de São João e São Pedro do Estoril, referia-se num comunicado da autarquia. A proposta de recomendação tinha sido aprovada por maioria na assembleia de freguesia liderada por Francisco Kreye (PSD/CDS-PP).
No comunicado enviado às redacções, a junta de freguesia explicava que a recomendação pretende levar a que se criem zonas de restrição ao consumo de álcool na via pública, designadas como “zonas protegidas”, em pontos críticos do território. Também se indicava que a recomendação vem no seguimento de uma petição pública, em que se pedia para que se combatesse “situações de ruído excessivo, acumulação de lixo, distúrbios na via pública, consumo desregulado de álcool em espaço público e o crescente sentimento de insegurança sentido por moradores e comerciantes”.
Já na página oficial da junta de freguesia, Francisco Kreye dizia, citado pela agência Lusa, querer que, “a partir das 20h, as lojas de conveniência e o comércio de retalho fiquem proibidos de vender bebidas alcoólicas no centro histórico de Cascais e Monte Estoril, nas arcadas do Estoril e nas zonas envolventes das estações de São Pedro e São João”, mas que o consumo ficaria salvaguardado em bares e restaurantes.
Na altura, a Câmara Municipal de Cascais, liderada por Nuno Piteira Lopes (PSD/CDS-PP), já referia ao PÚBLICO que estava “alinhada com a medida” e que considera a possibilidade de “ser alargada a todas as freguesias”. Também assinalava que era “uma medida de carácter preventivo, com o objectivo de garantir o equilíbrio entre a vivência do espaço público, a segurança e a qualidade de vida dos cascalenses”.
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