A perda de nacionalidade como pena acessória para determinados crimes vai novamente a votos no Parlamento depois de o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, ter dado luz verde ao requerimento do Chega que visa forçar a reapreciação parlamentar do decreto chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC) e depois vetado pelo Presidente da República.
De acordo com uma nota enviada às redacções neste domingo pelo Chega, o despacho de Aguiar-Branco foi comunicado à bancada do partido na passada sexta-feira. O agendamento deste debate poderá ser feito na próxima reunião de conferência de líderes, agendada para quarta-feira, podendo o decreto ser reapreciado em reunião plenária, já que “reúne os requisitos formais para desencadear o procedimento” nos termos da Constituição, acrescenta a nota enviada pelo partido de André Ventura.
A perda de nacionalidade como pena acessória voltou a ser declarada inconstitucional pelo TC no início de Maio, por unanimidade e com as mesmas justificações usadas para chumbar o anterior decreto: a medida viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade. Dias depois, o Presidente da República, António José Seguro, devolveu o diploma ao Parlamento.
O decreto tinha sido aprovado pelo PSD, Chega, IL e CDS-PP. Na sequência da decisão do TC, o presidente do Chega anunciou desde logo que iria forçar nova votação na Assembleia da República e desafiou a restante direita a confirmar o decreto, o que exige uma maioria qualificada de dois terços. No entanto, PSD e IL recusaram seguir esse caminho. O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, declarou que o seu partido não quer provocar um “conflito” institucional por causa desta questão, e a presidente da IL, Mariana Leitão, assegurou que não iria contrariar a decisão do TC.
Em alternativa à reconfirmação, André Ventura admitiu promover um referendo sobre a matéria, cenário que os constitucionalistas consideram de muito difícil, ou mesmo impossível, concretização.
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