A conciliação da vida profissional com a vida familiar é um direito protegido pela nossa Constituição, seja como manifestação do direito fundamental dos trabalhadores à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, seja como forma de proteção da família. Trata-se igualmente de um direito reconhecido pela ordem jurídica internacional e europeia, onde tem ganhado centralidade, designadamente como meio indispensável para tornar efetiva a igualdade entre homens e mulheres. Estamos perante um direito que serve vários fins, todos eles fundamentais e estruturantes da nossa sociedade, como a família, o trabalho digno, a proteção da infância e a igualdade de género.
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