Os temas referentes às pessoas com deficiência, embora timidamente abordados no debate público, carecem da profundidade que a sua urgência exige; muitos, aliás, ficam completamente à margem de qualquer análise. Na maioria dos casos, são as associações, com fundos cada vez mais escassos, que conseguem dinamizar acções de grande mobilização e impacto mediático. Em contrapartida, as entidades governamentais parecem reduzir a sua responsabilidade a uma visão meramente assistencialista: encaram a pessoa com deficiência como alguém a quem basta garantir um subsídio mensal que, na realidade, cobre apenas uma pequena fracção das suas despesas reais. Há, realisticamente, um olhar negligente sobre esta população e as suas reais necessidades.
Os Censos de 2021 confirmam esta falha e estipulam a urgência de uma reforma estrutural: segundo o INE, cerca de um milhão de portugueses vivem com alguma dificuldade que afecta o seu quotidiano. Reformar esta área não é uma benesse; é cumprir rigorosamente o Artigo 71.º da nossa Constituição.
Para avançar, é fundamental garantir que estes cidadãos gozem de autonomia, liberdade de escolha e da plenitude dos direitos e deveres consagrados no texto constitucional. O primeiro passo deve centrar-se na revisão do regime de acompanhamento e tutoria. É evidente que, em casos de deficiência cognitiva profunda, a figura do tutor legal é indispensável e deve ter um peso institucional forte. Contudo, em situações em que a limitação não afecte a tomada de decisão diária, o papel do acompanhante deve ser desmistificado e desformalizado, funcionando apenas como um facilitador logístico nas actividades em que a pessoa sinta necessidade.
No campo da integração económica, urge alinhar a legislação com a realidade dos nossos dias, onde todos devem ser vistos como consumidores plenos. É necessário criar um quadro legal mais exigente para que o comércio e os serviços invistam em acessibilidades, quer na via pública quer no espaço interior, adaptando também os métodos de compra às diferentes barreiras. Só assim garantiremos a igualdade de acesso à diversidade de serviços de que o resto da população usufrui.
Outro eixo crucial é a representação nos órgãos de poder. Isto não significa aplicar cegamente a máxima “nada sobre nós sem nós”, pois poderia resultar em medidas orçamentalmente insustentáveis ou inexequíveis no mundo real. Contudo, o extremo oposto é igualmente perigoso: quando as equipas que tutelam esta área, como a Secretaria de Estado (actualmente diluída na Acção Social), não integram pessoas com deficiência, corre-se o risco de legislar à porta fechada, desenhando medidas que não reflectem as reais necessidade de quem vive o problema no dia-a-dia. Para mitigar isto, defendo a criação de mecanismos (como quotas ou incentivos) que promovam o acesso destas pessoas a cargos de chefia, tanto no sector privado como na Administração Pública, capacitando e conferindo ambição a esta comunidade.
Por fim, a educação surge como o pilar basilar de uma sociedade inclusiva. Se ambicionamos a meritocracia, o ensino tem de ser o verdadeiro elevador social. Para alunos com deficiência estritamente motora ou sensorial, devem ser garantidas todas as condições de equidade para que compitam em pé de igualdade com os pares. Já no caso de alunos com deficiência cognitiva, impõe-se uma reestruturação curricular personalizada. O foco deve ser o desenho de um projecto educativo centrado no indivíduo, orientado para a sua plena realização pessoal e, acima de tudo, para uma transição bem-sucedida para o mercado de trabalho.
Em suma, a reforma nas políticas de deficiência e inclusão é um grito de alerta que não pode ser ignorado por mais tempo. Falamos de 10% da população nacional. Agir é, simplesmente, honrar a Constituição da República Portuguesa e reforçar o nosso estatuto de Estado de Direito Democrático. Podendo, assim, estar ao nível dos países mais desenvolvidos da Europa e do mundo neste particular.
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