1. Um dado juiz de Direito veio pedir escusa de intervenção de um processo que lhe foi distribuído. Invocou os seguintes fundamentos: a) a acção tem como objecto a anulação de deliberação social da Assembleia Geral Extraordinária de um clube, réu no processo; b) o magistrado é sócio desse clube, e no exercício do seu direito de associado, e por entender que o projecto não servia os interesses do clube, votou contra a aprovação da dita proposta na Assembleia Geral Extraordinária. Adita que tem sérias reservas sobre a fiabilidade do voto electrónico remoto que foi utilizado para o exercício de votação da referida Assembleia Geral, sendo que a utilização do voto electrónico é precisamente um dos fundamentos dos Autores para o pedido de declaração de anulabilidade da deliberação formulado na presente acção. Essas mesmas reservas foram transmitidas a várias pessoas do seu ciclo privado. Por tudo isto, o juiz requerente considera, assim, que para qualquer cidadão médio, a imparcialidade do julgador poderá estar comprometida, quando o que se pretende evitar é que sobre a decisão do julgador não recaia qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade.
2. O pedido de escusa ampara-se em duas normas do Código do Processo Civil. Por um lado, o artigo 119.º (Pedido de escusa por parte do juiz), n.º 1, que determina que um juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade. E na sequência da remissão para os casos previstos no artigo seguinte, adianta estar preenchida a previsão da alínea d) do n.º 2, do artigo 120.º: “Se o juiz ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha recta, for credor ou devedor de alguma das partes, ou tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a uma das partes”.
3. Este requerimento do juiz veio a ser decidido em Setembro passado, por despacho do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que deferiu o pedido de escusa. Eis como surgem sumariados os termos dessa decisão individual: “1. A singela circunstância de o juiz de Direito ser sócio do clube de futebol em questão, não constitui fundamento bastante para se poder considerar que existe motivo, sério e com gravidade, justifique o deferimento da escusa solicitada. O juiz de Direito participou, exercendo os seus direitos associativos, na tomada da deliberação impugnanda exercendo o respectivo direito de voto, tal como o fizeram os demais sócios participantes, não advindo desse facto alguma circunstância que possa colocar em causa a respectiva imparcialidade. Contudo, nos presentes autos – sendo certo que, nos termos estatutários (cfr. artigo 48.º dos Estatutos do Réu), o sentido de voto não é conhecido no momento da votação (seja qual for a respectiva modalidade) – o sr. juiz de Direito expressou qual o sentido de voto que tomou – revelando o que era confidencial até esse momento, colocando em crise a isenção de interesses relativamente ao que se espera da pessoa do julgador, pelo que deve ser deferida a escusa requerida”.
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