São duas missões antigas em Portugal, que o Governo de Luís Montenegro também assumiu como suas, e que deram novos passos na sexta-feira passada, 29 de Maio: por um lado, vão decorrer trabalhos para que o campo de tiro de Alcochete possa receber o novo aeroporto de Lisboa sem a herança militar que por lá existe; por outro lado, vai avançar legislação que permite à empresa estatal Parpública vender participações em empresas.
Inactivar engenhos explosivos
A reunião dos ministros do Governo de Montenegro aprovou “uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa para a realização dos trabalhos de desmilitarização do Campo de Tiro de Alcochete, condição necessária para avançar com o novo Aeroporto de Lisboa – Aeroporto Luís de Camões”. Os trabalhos para a construção estão a cargo da concessionária dos aeroportos nacionais, a ANA.
“O diploma prevê um investimento de até 4,5 milhões de euros, destinado a operações como a detecção e inactivação de engenhos explosivos e a preparação segura dos terrenos, actualmente afectos a uso militar”, de acordo com o comunicado. A ANA estima que os gastos com a construção da nova infra-estrutura aeroportuária nacional – numa altura em que o aeroporto da Portela é sempre apontado como estando perto da ruptura – são na ordem dos 8,5 mil milhões de euros (valor da versão inicial, tendo depois havido revisões e trocas com o executivo).
Ainda este ano o Governo prolongou as medidas preventivas que evitam mudanças no uso do solo ao pé daquele território: são sete municípios com construção limitada. Agora, avança este “essencial” encargo com a desmilitarização, diz o Governo, para “permitir que a concessionária possa realizar os estudos técnicos e ambientais e iniciar os trabalhos de campo, assegurando o cumprimento do calendário do projecto do novo aeroporto”.
O calendário prevê o novo aeroporto de Lisboa em funcionamento em 2037, sendo que em Julho deste ano têm de ser entregues o relatório técnico e o estudo de impacte ambiental da infra-estrutura. Estando o novo aeroporto no campo de tiro, as funções militares que ali eram desempenhadas seguem para Alter do Chão.
Vender posições não estratégicas
Mas nem só de aviação decidiu o Governo; o conjunto dos ministros deliberou, esta sexta-feira, avançar também para a redução da presença do Estado em empresas que não sejam estratégicas.
Segundo o comunicado, o Conselho de Ministros “aprovou uma Deliberação que prevê a alienação de participações sociais não estratégicas detidas pela Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A., permitindo uma gestão mais eficiente da carteira pública e a reconfiguração da presença do Estado no sector empresarial”.
A Parpública detinha posição em 19 empresas no fim de 2025, nove delas detidas na sua totalidade (100% do capital). A empresa imobiliária Estamo, a Imprensa Nacional – Casa da Moeda e a Companhia das Lezírias são alguns dos exemplos de empresas totalmente propriedade da Parpública, bem como recentemente a Águas de Portugal, após a compra da posição que a Caixa Geral de Depósitos ali tinha.
Há depois empresas onde a presença no capital é minoritária: o Hospital da Cruz Vermelha (45%), ou a insolvente Inapa (também 45%). A Parpública é ainda dona de mais de 8% da Galp Energia, havendo depois acções residuais de empresas como os CTT ou a Nos.
O Governo não especifica quais as empresas que não são estratégicas, mas determina que a sua “alienação deve assegurar condições de mercado, maximização do encaixe financeiro e salvaguarda do interesse público”.
A Parpública já foi dona da TAP, mas deixou de ser por ali que o Estado exerce a sua posição accionista, tendo passado para a Entidade do Tesouro e Finanças – a Parpública é apenas a empresa que está a liderar os trabalhos da privatização, já que essa é uma das missões que tem desempenhado desde a sua constituição, em 2000.
Mais carteira não estratégica
Mas a Parpública detém apenas uma pequena quantidade das participações do Estado; a sua accionista, a Entidade do Tesouro e Finanças, é que tem uma maior carteira de participações em diversas áreas. Finanças (Caixa Geral de Depósitos, Banco Português de Fomento), comunicação social (RTP, Lusa), transportes (CP, Metros, TAP), infra-estruturas (portos), cultura (Museus e Monumentos) são alguns dos exemplos de áreas e empresas em que actua.
Neste momento, há uma pequena carteira acessória da Entidade do Tesouro e Finanças, com “participações minoritária e participação maioritária de carácter excepcional ou temporário”. Eram seis em Março, como a marina do Parque das Nações ou posições muito residuais na imobiliária Grão Pará ou na Estoril-Sol. Também ali estava a posição de 11% no Novo Banco em Março, que já não existe, pois foi vendida aos franceses do BPCE um mês depois.
Também há uma carteira de empresas em liquidação, com 16 entidades no fim de Março, como o Banif, hoje uma entidade em liquidação, mas onde o Estado tinha posição accionista, e empresas do programa de desenvolvimento Polis, ou ainda a Parvalorem, que gere os despojos da nacionalização do BPN.
O Governo de Luís Montenegro constituiu um grupo de trabalho para avaliar eventuais alienações do Estado logo em 2024, houve um relatório, mas até ao momento não houve nenhuma decisão publicamente anunciada sobre o assunto. Agora, a Parpública tem autorização para se desfazer de empresas não estratégicas.
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