A assistência em terra nos principais aeroportos portugueses vai manter-se temporariamente nas mãos do actual prestador, a Menzies, antiga Groundforce, mesmo que tenha saído derrotada do concurso que foi lançado pelo regulador português. A licença atribuída à empresa foi agora prolongada até Outubro deste ano, e o Governo prepara uma alteração legal para que possa fazer uma extensão ainda maior. Assim, ficará assegurada a assistência em terra, incluindo a bagagem, enquanto segue a batalha judicial em torno do caso e enquanto não há condições para uma transição de estabilidade.
Segundo justifica em comunicado publicado esta terça-feira, 5 de Maio, o objectivo do Ministério das Infra-estruturas e Habitação com esta prorrogação do prazo até Outubro de 2026, repetindo um prolongamento que já tinha existido anteriormente (desde o fim das licenças, em Novembro de 2025, já de si um prazo extraordinário), “é assegurar a estabilidade do serviço durante o Verão, em que a operação é alvo de maior pressão, e dar tempo para que seja ultrapassada a litigância do concurso para atribuição de novas licenças”. A extensão já tinha sido assumida como possível pelo executivo e foi esta terça-feira publicada em Diário da República.
Lançado e concluído pelo regulador da aviação, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), o concurso para a atribuição de novas licenças de assistência em terra foi concluído em Janeiro deste ano. Dali saiu vencedor o consórcio Clece/South, que pertence ao grupo espanhol ACS e ao grupo IAG, dono da Iberia e da British Airways – chegou a estar na corrida pela TAP, de que, entretanto, desistiu (ficaram apenas na corrida a Air France-KLM e a Lufthansa).
A Menzies, que detém 50,1% da Serviços Portugueses de Handling (SPdH), que é empresa incumbente neste serviço de assistência em escala, decidiu contestar o concurso e o seu resultado, de que saiu derrotada (a TAP é dona de 49,9% desta empresa). A Menzies concluiu a compra da maioria da SPdH em 2024, e lamenta que o compromisso de investimento não tenha sido defendido em Portugal com o concurso a ir para outras mãos.
Daí que a empresa tenha ido para tribunal com umaprovidência cautelar para contestar o concurso – e essa providência tem efeitos suspensivos, ou seja, a decisão tomada pela ANAC não se pode efectivar, e o consórcio vencedor não pode entrar em actividade.
Transição não será imediata
Aliás, mesmo quando houver uma decisão final dos tribunais sobre quem é o efectivo prestador, a gestora dos aeroportos nacionais já avisou o regulador de que a transição não será imediata: “Tendo em conta a realidade operacional, a entidade gestora aeroportuária, ANA Aeroportos, comunicou à ANAC que uma eventual transição de prestador de assistência em escala a terceiros exigirá, pelo menos, o período de 12 meses”, segundo o comunicado do gabinete do ministro das Infra-estruturas, Miguel Pinto Luz.
Só que a transição pode demorar ainda mais porque a TAP, entretanto, no caso de a sua participada SPdH vir a perder a licença nos aeroportos nacionais, ficará com ela como sua prestadora exclusiva interna, assumindo um modelo de auto-assistência: em vez de precisar do serviço de terceiros, passa a ser ela a assumir esse trabalho. Para isso, conta manter “uma parte muito relevante dos trabalhadores actualmente afectos à operação”, segundo transmitiu a transportadora ao Governo, de acordo com o mesmo comunicado. Os efeitos laborais decorrentes da perda das licenças são dos que mais preocupações têm gerado junto dos representantes dos trabalhadores. A SPhD tem mais de 3700 trabalhadores.
Caso esta opção venha a existir efectivamente, na eventualidade de os tribunais validarem o concurso da ANAC e a Menzies perder mesmo o serviço externo dos aeroportos, a ANA acredita que o prazo de transição não será apenas de 12 meses, mas sim, de pelo menos 19 meses, mais de ano e meio.
Extensão para lá de Outubro previsível
É neste contexto de demora que o Governo estendeu o prazo das actuais licenças até ao máximo permitido por lei: “Atendendo à litigância pendente e ao período de transição associado às actuais licenças, afigura-se indispensável prorrogar as actuais licenças parra garantir a previsibilidade e estabilidade da operação aeroportuária durante os próximos meses. No quadro legal actualmente em vigor, existe margem para uma prorrogação adicional de 6 meses, tendo o Governo entendido ajustá-la ao termo do Verão IATA 2026, que termina a 25 de Outubro”.
Mas tendo em conta a litigância previsível e os prazos referidos pela ANA, o executivo de Luís Montenegro acredita que é preciso mais tempo; só que para dar mais tempo de operação à Menzies, é preciso mexer na lei, o que admite vir a fazer. “Nas próximas semanas, o Governo irá, contudo, iniciar o processo de revisão do regime legal aplicável, por forma a criar condições legais para prorrogar as licenças por um período superior, acomodando o horizonte do período da transição operacional e de litigância, se necessário”, segundo o comunicado do Ministério das Infra-estruturas e Habitação.
Isso mesmo é admitido no diploma publicado em Diário da República, onde é referido que é “necessário ponderar, subsequentemente, os actuais termos da prorrogação de prazo” que está previsto na legislação, nomeadamente relativamente à “prorrogação excepcional de licenças”.
TAP assegura ex-Groundforce, mas sai do capital até Junho
Pelo meio, e embora assuma o compromisso de contratar internamente a assistência em terra com a SPhD em caso de esta perder os aeroportos nacionais, a TAP vai desfazer-se da posição de 49,9% na empresa para a accionista maioritária, a Menzies, tendo já exercido a opção de venda; é algo que está há muito por acontecer, mas que deverá agora concretizar-se até Junho, segundo o Governo. É algo que ocorre em simultâneo à sua própria privatização, tudo num momento de tensão na aviação devido à situação do Médio Oriente.
Mesmo que se venha a concretizar a mudança de prestador, o executivo acredita que tem de haver manutenção de postos de trabalho (dos que não passarem a assegurar o serviço para a TAP): “O Governo tem o entendimento de que, numa eventual transição, deverão sempre ser salvaguardadas as posições dos trabalhadores remanescentes, incluindo a preservação das respectivas condições, nos termos legalmente aplicáveis”. O sindicato da aviação SITAVA estimava que a auto-assistência da TAP acabaria por absorver menos de 2000 trabalhadores da SPhD, ficando por resolver a questão de mais de 1700 funcionários.
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