Sem “alternativa habitacional condigna”, uma “situação com tendência a agravamento” graças ao “aumento exponencial dos preços da habitação“, vários funcionários públicos e respectivos cônjuges ou familiares vivem de forma irregular em casas de função do Estado que, por lei, deveriam ter desocupado. O fenómeno não está oficialmente dimensionado, mas tem expressão suficiente para que o Governo tenha decidido agir sobre ele: no próximo mês, entra em vigor um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função, através do qual será reconhecido o direito de habitação dos funcionários ou seus familiares que habitem nestas casas, desde que cumpridos alguns requisitos e mediante o pagamento de uma renda calculada em função dos rendimentos.
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