Uma alteração ao Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovada em Conselho de Ministros em Maio, procura agora reforçar a segurança na gestão de resíduos com amianto provenientes de pequenas obras particulares, lembrando que “a responsabilidade pela remoção e gestão” desse tipo de lixo contaminado “cabe aos sistemas municipais”. A iniciativa do Governo é vista com bons olhos por associações preocupadas com a remoção segura do amianto, mas considerada insuficiente para colmatar falhas na remoção, fiscalização e rastreabilidade desse poluente.
Para Carmen Lima, presidente da SOS Amianto, a alteração agora aprovada tem valor político e regulatório, mas não representa, na prática, “uma novidade”. A responsável recorda que a resposta municipal para pequenas quantidades já se encontrava prevista em enquadramento legal anterior (Decreto-Lei n.º 46/2008), embora não estivesse plasmada no regulamento geral de gestão de resíduos.
A relevância desta alteração, afirma Carmen Lima ao Azul, está menos na novidade formal do diploma do que na capacidade de o traduzir numa resposta concreta, ajustada à realidade de cada concelho e capaz de chegar a cidadãos que fazem pequenas obras fora dos circuitos administrativos mais visíveis.
Ausência de inventários de materiais
A presidente da SOS Amianto chama a atenção para o que diz ser um problema frequente em habitações privadas e condomínios, onde não existe uma obrigação de inventário prévio que permita identificar a presença de materiais com amianto antes das obras. É essa ausência de diagnóstico que, para Carmen Lima, expõe proprietários e famílias a riscos de que muitas vezes nem sequer têm consciência.
“Imagine que estou a fazer uma pequena obra na casa de banho. Posso estar a partir o autoclismo e nem ter noção de que aquilo é fibrocimento”, observa Carmen Lima. “Estamos com a cabeça tão focada no facto de o amianto estar na cobertura das escolas que não nos ocorre que, se partimos um autoclismo, as fibras dispersam-se pela casa; se eu retiro mosaicos com mais de 30 ou 40 anos, não sei se a cola que os fixa à parede tem ou não amianto.”
No imaginário colectivo, a presença do amianto está muito ligada à arquitectura escolar. E isto, para Carmen Lima, prejudica uma percepção pública mais rigorosa e responsável do problema. “O amianto não está só nas telhas, as telhas é um dos três mil materiais que se usou na construção. Há muitos outros materiais, produtos e equipamentos que podem aparecer, quer nos contentores dos resíduos urbanos, quer na própria actividade da autarquia, quer nas casas das pessoas”, afirma a presidente da SOS Amianto, defendendo que os municípios têm de perceber “a real dimensão do problema” para poderem encontrar a resposta adequada.
Cuidados na remoção
Marina Côrte-Real, representante e porta-voz da Associação de Empresas Portuguesas para a Remoção de Amianto (AEPRA), diz ver “com interesse” a preocupação do Governo com a gestão dos resíduos contendo amianto provenientes de obras particulares isentas de licenciamento, ou ainda de comunicação prévia, considerando que a medida pode ajudar a reduzir deposições inadequadas e a promover o correcto encaminhamento para destino final autorizado.
Mas, ao mesmo tempo, a AEPRA adverte que qualquer transferência de responsabilidades para os sistemas municipais, ou para outra entidade, não pode abrir “lacunas ou ambiguidades” quanto às obrigações legais aplicáveis à remoção dos materiais que contêm amianto.
Marina Côrte-Real sublinha, numa resposta por escrito, que o principal risco para a saúde pública não se situa na fase de deposição em aterro, mas no momento em que os materiais com amianto são removidos, quando podem ser libertadas fibras para o ambiente e ocorrer exposição de trabalhadores e da população aos contaminantes.
Carmen Lima partilha da mesma visão e insiste que o país continua a discutir o amianto a partir de um imaginário incompleto e, por vezes, enganador. “As coberturas nas escolas é uma das aplicações onde ele tem menor risco para as pessoas que estão expostas”, afirma a presidente da SOS Amianto, argumentando que persistem vazios de conhecimento e de regulação precisamente nos contextos mais domésticos e menos escrutinados.
Marina Côrte-Real tira daí uma consequência prática: a alteração ao regime de gestão de resíduos só será positiva se ficar salvaguardado que a remoção de materiais contendo amianto continua sujeita ao cumprimento integral da legislação de segurança e saúde no trabalho, devendo ser feita por empresas especializadas, com trabalhadores devidamente formados e mediante os procedimentos legalmente exigidos, independentemente de a obra estar ou não sujeita a licenciamento ou comunicação prévia.
“Caso os sistemas municipais venham a assumir um papel mais relevante na gestão destes resíduos, será igualmente necessário assegurar que dispõem das competências técnicas, dos recursos humanos, dos procedimentos operacionais e dos equipamentos adequados para a recepção, acondicionamento temporário, manuseamento e encaminhamento dos resíduos contendo amianto”, afirma Marina Côrte-Real.
Não há “solução chave na mão”
Carmen Lima refere ainda que não há uma “solução chave na mão” válida para todas as autarquias, porque a capacidade de resposta varia com a dimensão do município, os recursos disponíveis, a geografia, a dispersão populacional e até os canais de comunicação que efectivamente chegam às pessoas. Defende, por isso, um trabalho articulado entre municípios e juntas de freguesia, capaz de adaptar a informação e o serviço à realidade local.
A responsável da SOS Amianto insiste ainda na necessidade de evitar alarmismos e desmonta a ideia de que qualquer presença de amianto implica, por si só, uma urgência imediata de remoção. O risco é maior quando os materiais degradam-se ou são manuseados.
“O facto de haver um galinheiro que tem três ou quatro telhas de amianto, e que está funcional no seu estado original (ou seja, não está partido nem tem infiltrações), ele tem que ser sinalizado. O perigo daquele material existe, ele está ali, mas representa perigo para quem mexer nele. Agora, se ninguém mexer enquanto ele estiver em bom estado, o risco é reduzido”, explica Carmen Lima.
A deterioração ou ruptura de materiais que contêm amianto origina a dispersão de fibras microscópicas, cuja inalação representa um risco para a saúde humana. Estas partículas estão relacionadas com o desenvolvimento de doenças graves, como a asbestose, o cancro do pulmão e o mesotelioma, evidenciando a perigosidade associada à exposição prolongada a este tipo de contaminante. Daí que as duas associações enfatizem a rastreabilidade e o controlo de toda a cadeia, desde a origem até ao destino final. Defendem o reforço dos mecanismos de acompanhamento dos resíduos contendo amianto para garantir que os materiais admitidos em aterros sanitários resultam de intervenções realizadas em conformidade com a legislação aplicável.
Carmen Lima tece críticas ao estado da fiscalização em Portugal, que considera insuficiente para travar práticas informais, deposições clandestinas e remoções feitas sem enquadramento técnico. Sem meios acessíveis para os particulares, sem informação local e sem um sistema de inspecção efectivo, a responsável teme que os mesmos problemas e riscos actuais persistam.
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