Prossegue a batalha jurídica do primeiro-ministro com a Entidade para a Transparência (EpT). O Tribunal Constitucional (TC) recebeu “dois outros” recursos do primeiro-ministro Luís Montenegro contra decisões da EpT relativas ao acesso público a informações relativas aos serviços e clientes da Spinumviva, avançou o Correio da Manhã. Ao PÚBLICO, o gabinete do primeiro-ministro diz que “não foram apresentados novos recursos”, tratando-se de uma “adaptação da instância a uma nova deliberação” da EpT e que a “matéria é a mesma” desde o início.
De acordo com a resposta do TC citada pelo Correio da Manhã, “foram interpostos” a 12 de Agosto de 2025 e a 20 de Maio de 2026, “dois outros recursos pelo senhor primeiro-ministro de decisões proferidas pela EpT”, estando “tais recursos” em “fase de tramitação e têm por objecto substancialmente as mesmas matérias objecto do processo anterior”. Ou seja, o acesso e publicitação dos clientes e serviços prestados pela empresa familiar fundada por Luís Montenegro, bem como os activos patrimoniais da empresa.
Num esclarecimento escrito enviado ao PÚBLICO, o gabinete do primeiro-ministro começa por sublinhar que “não está em causa qualquer incumprimento” e que todas as “obrigações declarativas” foram satisfeitas. No entanto, a nota realça que “como qualquer cidadão, o primeiro-ministro tem o direito de recorrer às instâncias competentes para apreciação de questões jurídicas, e é esse direito que está a ser exercido”.
Notando que este assunto está a ser tratado na sede própria (o TC), o gabinete realça que até à data não houve nenhuma pronúncia “sobre o mérito dos pedidos que lhe foram formulados, os quais se aplicam à generalidade dos titulares de cargos políticos”.
O gabinete do primeiro-ministro diz também que “não foram apresentados novos recursos” e que “em 2025, foram apresentados dois recursos, fundados em regimes jurídicos distintos”. “O segundo recurso foi interposto em 12 de Agosto de 2025, pelo que se trata do mesmo recurso e a matéria não é nova – é apenas nova para quem a noticia hoje”, lê-se.
De acordo com este esclarecimento, “trata-se de uma adaptação da instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência, conexa com o recurso interposto em 12 de Agosto de 2025”. “A matéria é a mesma, a questão é a mesma e o interesse numa decisão de mérito do Tribunal persiste”, conclui.
Este é o prolongar de uma guerra jurídica que se arrasta há meses e cujo recurso inicial interposto por Luís Montenegro foi rejeitado pelo TC, mas por ter sido entregue fora do prazo legal. Aquilo que o primeiro-ministro procura é, como está previsto na lei do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, opor-se ao acesso de informações da sua declaração de rendimento e património, salvaguardando interesses de terceiros e/ou invocando a reserva da vida privada. Enquanto não há um desfecho, o acesso aos dados do primeiro-ministro permanece em suspenso.
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