A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizou o levantamento da imunidade parlamentar ao líder da bancada do Chega, Pedro Pinto, e ao seu deputado João Ribeiro para ambos responderem num processo por injúria, gravações e fotografias ilícitas. Fontes parlamentares adiantaram à agência Lusa que tanto Pedro Pinto como João Ribeiro não manifestaram oposição ao respectivo levantamento da imunidade parlamentar para serem constituídos arguidos num processo que corre no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa na sequência de uma queixa apresentada pelo cidadão Miguel Cardoso.
Miguel Cardoso acusa os dois deputados do Chega de prática de “crime de injúria com publicidade” e de um “crime de gravações e fotografias ilícitas” durante um voo da TAP entre Lisboa e Bruxelas.
Porém, de acordo com o relatório aprovado por unanimidade na Comissão de Transparência, da autoria do vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves, este é um caso em que o levantamento da imunidade não se afigurava obrigatório.
No relatório especifica-se que os dois crimes em causa são inferiores a três anos de prisão: “Atenta a moldura penal dos crimes objecto de inquérito, puníveis, no caso da injúria com publicidade, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa não inferior 180 dias; e, no caso das gravações e fotografias ilícitas, com uma moldura de prisão até um ano ou multa de 240 dias.”
Em relação ao teor da queixa, a Comissão de Transparência salienta que os episódios apontados são do contexto da esfera privada dos dois deputados do Chega, alheios, como tal, ao mandato parlamentar. O incidente, como atrás de referiu, ocorreu num voo da TAP, tendo envolvido insultos.
Neste quadro, de acordo com os elementos disponíveis, nada permite ao Parlamento “concluir que exista uma qualquer motivação política da conduta do queixoso”, o cidadão Miguel Cardoso.
Ou seja, de acordo com o relatório aprovado, “o que objectivamente está em causa no procedimento criminal é, tão-só, a (alegada) imputação injuriosa de palavras ofensivas da sua honra e consideração e de realização de gravações ilícitas, pelo que não pode considerar-se que aquele procedimento constitua uma tentativa de silenciamento do deputado ou que tenha a virtualidade de comprometer a sua actividade parlamentar”.
Em suma, para a Comissão de Transparência, as declarações que constituem o objecto do procedimento criminal inserem-se num litígio emergente da vida pessoal do líder parlamentar do Chega e do seu deputado João Ribeiro, alheio à actividade parlamentar, razão pela qual a comissão não dispõe de elementos que permitam concluir pela existência de uma qualquer motivação de perturbação do mandato ou de condicionamento do seu exercício na conduta do queixoso.
Em Setembro do ano passado, o jornal Expresso noticiou que o activista e coordenador nacional da organização de combate ao racismo Black Europeans disse ter sido alvo de insultos racistas e ameaças por parte de uma comitiva do Chega, que incluía deputados e assessores, num voo entre Lisboa e Bruxelas.
O activista adiantou então que já tinha feito uma queixa contra o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, em Bruxelas, e garantiu que iria fazer também queixa às autoridades portuguesas.
Segundo o relato, quando o avião aterrou na capital belga, a jornalista Paula Cardoso proclamou: “Racismo nunca mais, 25 de Abril sempre!”
Na resposta, ainda citando o semanário Expresso, Pedro Pinto dirigiu-se ao activista e ter-lhe-á feito ameaças directas. O conflito levou o comandante do voo a fazer uma advertência aos envolvidos e anunciar que tinha chamado a polícia belga.
Por sua vez, o Chega, através da sua publicação Folha Nacional, acusou o director da Black Europeans de ter insultado os deputados do partido.
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