A regulamentação da prestação de serviços médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai avançar sob um regime de incompatibilidades, anunciou a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em conferência de imprensa nesta quinta-feira, após reunião do Conselho de Ministros. A medida vai ser implementada tendo em conta “três dimensões fundamentais”, ficando, desde logo, os médicos vinculados ao SNS (ou seja, que já têm um contrato com o serviço público de saúde) e que recusem fazer além das 150 horas extraordinárias obrigatórias (250 no caso da dedicação plena) vedados da possibilidade de prestarem serviços noutra Unidade Local de Saúde (ULS). Além deste, o Governo aprovou também um novo diploma de incentivo aos médicos para assegurarem horas extraordinárias dos nas urgências acima do limite legal anual.
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