O ministro da Educação admitiu rever a proposta de alteração do regime jurídico dos graus e diplomas, que prevê um aumento da exigência para os candidatos que pretendam entrar no ensino superior por via dos concursos especiais de acesso. Fernando Alexandre esteve reunido esta sexta-feira com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e, segundo disse aos jornalistas, o Ministério da Educação vai reactivar um grupo de trabalho técnico para rever a redacção do diploma.
Segundo o ministro, o objectivo desta revisão é “actualizar a legislação e introduzir novas exigências de competências para os que ingressam no ensino superior fora do concurso nacional de acesso“. “A proposta foca-se na introdução de competências esperadas para alunos que ingressam em licenciaturas ou mestrados fora do concurso nacional de acesso, para garantir o sucesso académico”, disse Fernando Alexandre.
As novas regras propostas, segundo o ministro, visam estabelecer critérios mais exigentes de funcionamento dos cursos e uma base comum, “sem colocar em causa a autonomia das universidades, na escolha dos seus alunos”.
“A medida procura garantir condições de equidade para que todos os estudantes entrem com pontos de partida comuns e competências adequadas aos desafios do mercado de trabalho”, disse.
A proposta que foi entregue aos reitores e Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos prevê que sejam definidos níveis mínimos de literacia e numeracia, assim como “um nível de proficiência em língua inglesa”. Segundo a tutela, serão exigidos apenas aos candidatos que concorram aos concursos especiais, embora o articulado enviado às entidades do sector não faça qualquer menção ao facto de estes mínimos serem apenas exigidos aos concursos que se dirigem, por exemplo, aos maiores de 23 anos, a titulares de diplomas de especialização tecnológica e de técnico superior profissional (Ctesp) ou a alunos provenientes de cursos profissionais.
O argumento do ministério é que estes mínimos sejam “um sinal normativo, em linha com referenciais internacionais, que reforça a importância de as regras de acesso avaliarem a verdadeira preparação do estudante”, tendo em conta a elevada desistência que existe, por exemplo, entre estudantes internacionais e dos Ctesp, onde se observa “uma taxa de abandono global próxima dos 30%”. “Não se trata apenas de uma questão de rigor académico, mas também de protecção dos próprios estudantes, evitando percursos marcados pelo insucesso, frustração pessoal e custos financeiros desnecessários”, diz a tutela.
As instituições de ensino superior já levantaram várias questões sobre estes regras: o CCISP, por exemplo, teme que a criação de barreiras adicionais possa afastar precisamente os estudantes que se pretende integrar, tenha um “impacto desproporcionado” em estudantes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis e possa dificultar o acesso de estudantes internacionais, nomeadamente dos países da CPLP e dos PALOP.
Já no seu parecer, o CRUP critica “a ausência de avaliação dos efeitos previsíveis, dos custos de implementação e da capacidade operacional das instituições” nas várias propostas de alteração apresentadas na proposta de diploma. Diz mesmo que “constitui uma fragilidade significativa, podendo comprometer princípios estruturantes do sistema, como a autonomia institucional, a segurança jurídica e a equidade no acesso ao ensino superior”.
Também a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (Apesp) alertou que as alterações propostas pelo Governo ao regime de graus e diplomas poderão agravar as desigualdades entre alunos no acesso, mas também entre instituições, prejudicando as mais pequenas.
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