O Governo enviou nesta segunda-feira à Assembleia da República as propostas de lei relativas à nova prestação social única (PSU), ao regime jurídico sobre as bolsas de nicotina, às novas regras sobre produção de prova e penas em processos penais, e sobre a criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos. Os dois primeiros diplomas são autorizações legislativas do Parlamento ao Governo para que este possa legislar sobre aquelas matérias, e as outras são transposições de directivas.
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