A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apoia a reforma da lei do Tribunal de Contas (TdC) proposta pelo Governo, considerando que o fim do visto prévio para contratos abaixo de dez milhões de euros poderá traduzir-se em “ganhos relevantes” para a execução de investimentos públicos. Mas faz alguns pedidos de clarificação, entre os quais sobre as consequências de eventuais irregularidades apenas detectadas numa fase posterior da execução dos contratos. Os autarcas ouvidos pelo PÚBLICO acompanham, em geral, a preocupação com a necessidade de acelerar procedimentos.
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