António Pires de Lima: “Em seis anos, mortalidade caiu 50% nas auto-estradas da Brisa”
António Pires de Lima, presidente da comissão executiva da Brisa e ex-ministro da Economia, defende que leis laborais deviam ser modernizadas para tornar as empresas mais competitivas. Em entrevista à Hora da Verdade, uma parceria do PÚBLICO-Renascença, diz que eventual falhanço do pacote laboral é “incapacidade” de todos os agentes políticos.
Como é que viu o fracasso no pacote laboral? Por que é que acha que não foi possível chegar a um acordo?
Houve seguramente razões entendíveis para não se chegar a um acordo. Tenho pena, porque é [um dado] objectivo a grande rigidez que temos nas leis laborais. Não são propriamente um factor que contribua para a competitividade económica do país. Podem eventualmente contribuir para o sentimento de protecção no emprego.
Os principais penalizados com esta rigidez são as pequenas e médias empresas, que não têm a flexibilidade, a adaptabilidade e a mobilidade necessárias para poderem fazer as transformações que, às vezes, são necessárias para serem mais competitivas.
E estas alterações iam ajudar nesse sentido?
Não vou julgar o pacote laboral como um todo, mas há duas ou três áreas para as quais gostaria de chamar a atenção.
Ao nível das grandes empresas, o facto de, nas rescisões por mútuo acordo, as empresas estarem limitadas a um número máximo de 20 rescisões por sociedade para que os trabalhadores possam ter acesso ao subsídio de desemprego, a não ser que as empresas decidam usar o mecanismo do despedimento colectivo, que tem um dano reputacional grande, limita fortemente a capacidade de trabalhadores e empresas poderem chegar a acordo.
E quais são as outras duas que também considera essenciais?
O banco de horas individual. É uma pena se não se vierem a verificar condições no Parlamento para que possa ser reintroduzido nos moldes em que foi desenhado de 2012 até 2019.
Também é uma pena que a regra, que já existe para empresas até dez trabalhadores, [que define] que, no caso de um tribunal dar razão a um trabalhador [despedido], não é obrigatória a sua reintegração, não possa ser estendida a empresas com 20 ou 30 trabalhadores.
E, portanto, nesse sentido, terei alguma pena se se perder esta oportunidade de modernizar, com responsabilidade social, a legislação laboral.
A ministra do Trabalho conduziu bem este processo? O primeiro-ministro deveria ter-se envolvido mais este processo?
Não sou um comentador político. Seguramente podem fazer-se considerações relativamente à habilidade ou não habilidade da forma como esta tentativa de reforma foi conduzida. Ela ainda não acabou, mas acho que é indiscutível que o primeiro-ministro colocou uma enorme prioridade nesta reforma ao tê-la eleito uma das primeiras reformas a ser feita pelo seu Governo.
Mas o primeiro-ministro, entretanto, já disse no Parlamento que não faz mal se não houver pacote laboral.
É uma evidência que, se não houver mudança das leis laborais, vamos continuar a viver. Como porta-voz da Brisa, nós vivemos com as leis laborais que temos, temos um clima social dentro da Brisa muito positivo. Há 15 dias, chegámos a um acordo com todas as centrais sindicais para as actualizações salariais. O clima social é uma trave mestra da nossa actuação.
Mas pensando naquilo que é a realidade das microempresas, das pequenas empresas, das médias empresas, creio que é necessário compatibilizar melhor protecção, segurança, com flexibilidade, e tenho pena que o nosso modelo de referência seja a legislação laboral que temos nos países da Europa do Sul quando temos exemplos muito inspiradores, e que são insuspeitos de não serem responsáveis socialmente, nos países do Norte da Europa, nomeadamente nos países escandinavos.
O pacote laboral falhou a negociação em concertação social. Como dizia, vai passar agora para o Parlamento. Está confiante de que seja possível um acordo no Parlamento?
Aguardo com expectativa. Temos um Parlamento muito fragmentado. Não havendo um Governo de maioria absoluta, não há garantias de que determinadas reformas sejam aprovadas no Parlamento. É um sinal que também damos aos portugueses, aos vários partidos políticos, se, no final do dia, algumas reformas que são importantes não encontrarem os consensos mínimos, seja à esquerda ou mais à direita. Portanto, é um sinal que daremos de incapacidade política entre todos os agentes políticos.
Mas a competitividade económica não assenta só nisso, assenta em muitos outros temas, como a justiça, em que também estamos à espera de sinais do Governo que permitam termos uma justiça económica muito mais ágil, e noutros domínios. Seria desejável que, mais à esquerda ou mais à direita, um Governo que não tem maioria absoluta pudesse encontrar os compromissos que permitissem que algumas destas mudanças tivessem efeito prático e visibilidade na nossa economia.
Não queria reduzir o tema da competitividade económica a estas reformas, porque uma boa parte da competitividade económica ganha-se qualificando mais as empresas, valorizando mais as pessoas.
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