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Tourada na RTP: a independência editorial não pode ficar à mercê do poder político

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Há poucos dias, escrevi um artigo de opinião sobre a forma como o pluralismo, a liberdade de escolha e a diversidade cultural têm sido invocados para contestar a decisão editorial da RTP de não transmitir touradas. Questionava, então, desde quando é que o respeito pela diversidade de opiniões implica a obrigação de transmitir todas as actividades legalmente permitidas, independentemente da sua natureza ou das questões éticas que suscitam. Nesta quarta-feira, essa discussão ganhou uma dimensão que considero particularmente preocupante.

A Assembleia da República aprovou, na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, uma proposta do CH* que pretende obrigar a RTP a transmitir espectáculos tauromáquicos. A iniciativa contou com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PS. Não esperava propriamente outra posição daquela agremiação partidária cujo nome me recuso a escrever, tendo em conta a sua conhecida defesa da tauromaquia. O que merece uma reflexão mais profunda é a disponibilidade dos partidos que viabilizaram esta proposta para aceitar que uma decisão sobre a programação do serviço público de televisão seja tomada por imposição parlamentar, aparentemente sem atribuir o devido peso às questões éticas e jurídicas que levanta.

Quero aqui distinguir duas questões: Uma coisa é defender que a tauromaquia deve continuar a ser legal, posição da qual discordo profundamente, como é óbvio, mas outra, bastante diferente, é considerar que a sua legalidade justifica que o Estado imponha a transmissão destes espectáculos através da televisão pública. A RTP tem obrigações de pluralismo, diversidade e serviço público, mas tem também independência editorial, constitucionalmente protegida. Aliás, o artigo 26.º da Lei da Televisão estabelece expressamente limites à possibilidade de os órgãos de soberania imporem a difusão de programas. A proposta agora aprovada suscita, por isso, dúvidas jurídicas que não podem ser ignoradas, ainda que a sua eventual inconstitucionalidade tenha de ser apreciada pelas entidades competentes.

Para além da questão jurídica, há uma questão política e ética que me parece essencial. A existência de uma prática numa determinada sociedade não constitui, por si só, uma razão para que as instituições públicas a promovam ou lhe atribuam um espaço privilegiado. A missão da RTP pode perfeitamente incluir a informação, a investigação e o debate sobre a tauromaquia, sem que isso implique transmiti-la como entretenimento. E, mais uma vez, parece-me particularmente revelador que toda esta discussão se desenvolva em torno das liberdades dos espectadores, das tradições, dos interesses do sector e das competências das instituições, enquanto os principais afectados continuam praticamente ausentes: os touros e os cavalos, animais sencientes, sobre os quais recai a violência que torna possível estes espectáculos.

É inacreditável que continuemos a tratar os animais como elementos acessórios de uma manifestação cultural completamente anacrónica, desconsiderando completamente a senciência desses animais sempre que se discute a preservação de determinadas tradições, paixões e interesses económicos. É também por isto que considero tão grave a utilização do Orçamento do Estado para introduzir uma obrigação desta natureza.

Quando se procura transformar a defesa de uma actividade que causa repulsa na maioria da população numa imposição ao serviço público de televisão, deixa de estar em discussão apenas a liberdade de quem pretende assistir a esses espectáculos e passa também a estar em causa a responsabilidade das instituições democráticas perante práticas que envolvem sofrimento e crueldade contra animais e os limites da intervenção do poder político nas decisões editoriais.

O PSD e o CDS-PP devem explicar à cidadania por que razão consideraram necessário apoiar esta proposta. E o PS, que optou pela abstenção, também deve explicar a sua posição numa matéria que levanta questões tão relevantes para a independência do serviço público e para a protecção dos animais.

Dito tudo isto, a votação final global do Orçamento do Estado está prevista para 24 de Novembro e espero que, até lá, exista disponibilidade política para reconsiderar uma decisão que, no meu entender, nunca deveria ter sido tomada. O pluralismo não exige nem deveria exigir que todas as práticas tenham direito a um espaço de transmissão na televisão pública, e muito menos que esse espaço lhes seja garantido por imposição legislativa. Uma sociedade que se pretende democrática e progressivamente mais consciente das suas responsabilidades perante os outros animais deveria ser capaz de discutir o seu património cultural sem continuar a tratar o sofrimento daqueles que o tornam possível como uma questão secundária.

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