A execução da Lei de Infra-Estruturas Militares (LIM) ficou nos 30,1% entre 2019 e 2024, revela um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgado nesta quinta-feira.
Em comunicado, o TdC refere que a execução financeira da LIM, que define o investimento na conservação e gestão dos imóveis afectos à Defesa, “não foi além dos 30,1% entre 2019 e 2024”.
“A auditoria revelou que o processo de rentabilização dos imóveis da Defesa não foi eficaz, revelando-se demasiado moroso”, assinala o TdC, em comunicado. Dos 191 imóveis disponíveis para rentabilização, apenas 42 foram objecto de rentabilização, dos quais só 26 “produziram os seus efeitos financeiros”, no mesmo período.
“O tribunal concluiu ainda que não foram difundidas normas e orientações técnicas suficientes para a uniformização de procedimentos e de prestação de informação aos serviços centrais do Ministério da Defesa”, lê-se.
O TdC aponta inconsistências e falta de informação normalizada e uniformizada nos relatórios de execução elaborados pela Direcção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional entre 2019 e 2022.
Os relatórios de execução de 2023 e 2024 apresentaram melhorias, considerou o TdC, mas os dados “não permitem obter uma visão mais abrangente das responsabilidades financeiras das entidades executoras, face às verbas que lhes foram afectas”.
A auditoria revelou ainda que a informação sobre os projectos “se apresenta de forma confusa e pouco rigorosa, quando comparada de um ano para outro” devido à “falta consistência na designação dos projectos e nos respectivos dados financeiros”.
Segundo o TdC, os investimentos planeados para as infra-estruturas das Forças Armadas, “enquadrados no Ciclo de Planeamento da Defesa Nacional, não foram realizados de forma eficaz e apropriadas”, apesar de terem sido definidas medidas para melhorar a articulação entre a Direcção-Geral e o Estado-Maior-General das Forças Armadas na LIM de 2023.
O relatório, que foi enviado ao Ministério Público, inclui recomendações para que o ministério e o Exército melhorem os mecanismos de articulação e de controlo, de forma a serem mais eficazes.
O TdC recomenda ao ministro das Finanças que assegure que a ESTAMO — Participações Imobiliárias, S.A. “cumpre os prazos previstos” na LIM quanto à “transferência de receitas para a Direcção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional” e recomenda também ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação que regularize uma dívida ao Ministério da Defesa Nacional no montante de 8,316 milhões de euros.
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