A publicação da quarta edição do “Mapa de Acção Climática Municipal”, lançada nesta quinta-feira em Guimarães, volta a colocar sob o escrutínio os esforços, as lacunas e os contrastes nas políticas climáticas locais em Portugal.
Dois anos após o prazo estipulado, cerca de um terço dos municípios — 108 concelhos — ainda não aprovou o seu Plano Municipal de Acção Climática (PMAC). Embora se registe um avanço significativo no compromisso político com a neutralidade carbónica — que subiu de 11% em 2022 para 37% em 2026 —, persiste assim um grave incumprimento da Lei de Bases do Clima.
Desenvolvido pela consultora Get2C desde 2022, este estudo constitui um retrato exaustivo do compromisso dos 308 concelhos do país com a sustentabilidade.
Incumprimento legal
O dado mais alarmante do relatório prende-se com a Lei de Bases do Clima. A legislação estipula Fevereiro de 2024 como o prazo limite para a aprovação dos Planos Municipais de Acção Climática (PMAC), mas a realidade dois anos depois é de incumprimento.
Actualmente, apenas 200 municípios (65%) dispõem de um PMAC em vigor ou em fase de consulta pública, o que significa que 108 autarquias (35%) continuam em situação de irregularidade, sem uma ferramenta para nortear as suas acções de mitigação e adaptação de forma integrada.
Get2C
Este desfasamento é particularmente crítico tendo em conta que o PMAC é o garante da integração das políticas climáticas na gestão territorial e financeira local. Sem este plano, a monitorização de emissões e o planeamento de infra-estruturas resilientes tornam-se meras intenções.
A Get2C alerta ainda que os Planos Regionais de Acção Climática (PRAC) continuam a ser uma “miragem” em Portugal Continental. Sem uma coordenação regional eficaz e sem a transposição da teoria para a gestão financeira e territorial efectiva, a descarbonização nacional corre o risco de ser um processo fragmentado e insuficiente perante a urgência da crise climática.
Adaptação desactualizada
No que respeita à adaptação aos impactos das alterações climáticas, o país apresenta, à primeira vista, um registo exemplar: todos os 308 concelhos (100%) estão cobertos por uma Estratégia ou Plano de Adaptação.
Contudo, o relatório da Get2C introduz uma nota de cautela: cerca de 26 destas estratégias foram elaboradas há mais de uma década, sendo já consideradas de “primeira geração”. Estes documentos encontram-se hoje, assim, desactualizados face às novas projecções científicas e aos riscos climáticos que se intensificaram nos últimos anos.
Acresce ainda que muitos destes planos foram desenvolvidos em moldes intermunicipais. Se por um lado esta escala permite ganhos de eficiência, por outro retira a necessária “granularidade” — o detalhe específico — para responder às vulnerabilidades singulares de cada freguesia ou zona urbana.
Neutralidade carbónica
Um sinal claro de progresso surge na vertente energética. Cerca de 217 municípios (70%) possuem uma Estratégia de Energia, o que representa um crescimento de 13% em comparação com 2024. Este avanço é largamente impulsionado pela dinâmica do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e pela recente aprovação de novos PMAC que integram estas metas.
Quanto ao objectivo da neutralidade carbónica, o compromisso político tem ganhado uma tracção notável: em 2022, apenas 11% dos municípios assumiam esta meta; hoje, esse valor ascende a 37%, cobrindo 114 concelhos.
No entanto, existe ainda um caminho a percorrer na operacionalização deste compromisso: apenas 53 municípios (17%) dispõem de roteiros concretos e orçamentos definidos para atingir a neutralidade até 2050.
Assimetrias territoriais
A análise da intensidade carbónica revela ainda uma assimetria profunda em Portugal. Nas zonas litorais e áreas metropolitanas, a densidade de emissões ultrapassa frequentemente as 1800 toneladas de CO2 equivalente por quilómetro quadrado (tCO2e/km2). Em contrapartida, as zonas do interior apresentam valores residuais, abaixo de 100 tCO2e/km2.
Em casos pontuais, contudo, a análise per capita inverte esta lógica. Certos municípios do interior apresentam níveis de emissões “extremos” — superiores a 5 tCO2e/habitante —, o que se explica pela coexistência de uma população reduzida com unidades industriais de alta intensidade carbónica.
A nível das regiões, a Península de Setúbal e a Grande Lisboa são as zonas mais bem preparadas, enquanto o Alentejo e a Região Autónoma da Madeira registam, sistematicamente, os indicadores de progresso mais baixos.
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