O Parlamento aprovou nesta sexta-feira várias iniciativas, da reforma do Tribunal de Contas ao estudo de uma Semana da Defesa Nacional (em vez de um dia), passando pelo alargamento, a todo o país, da gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes.
Com a ajuda da abstenção do PS, o Governo viu aprovada a proposta para uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que contou com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL). Além do PS, absteve-se também o deputado único do Juntos Pelo Povo (JPP). Chega, Bloco de Esquerda (BE), Livre, PAN e o deputado socialista Pedro Vaz votaram contra.
A proposta prevê alterações relevantes no regime de fiscalização prévia, incluindo a dispensa de visto para contratos até dez milhões de euros e a possibilidade de entidades públicas dispensarem a submissão de contratos acima desse valor, desde que disponham de sistemas internos de controlo e auditoria devidamente acreditados.
Na área da defesa nacional, a Assembleia da República aprovou na generalidade uma recomendação do Chega que propõe ao Governo a transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional, bem como uma resolução do PS que recomenda a realização de um estudo sobre o modelo actual.
A iniciativa do Chega defende que o actual formato, com a duração de um dia, é insuficiente face ao contexto de segurança internacional, propondo a criação de uma semana com duração mínima de cinco dias úteis. O projecto prevê a inclusão de novas áreas de formação e sensibilização, como cibersegurança, protecção civil e ameaças híbridas, bem como a possibilidade de “inspecção militar” dos cidadãos convocados.
Já o PS recomenda ao Governo a realização de um estudo “abrangente e actualizado” que inclua um diagnóstico do funcionamento do modelo vigente, uma avaliação do seu impacto no recrutamento militar, uma análise comparada com modelos de países aliados e a identificação de alternativas, incluindo programas de curta duração, regimes de participação flexível e outras formas de envolvimento cívico-militar. Os socialistas defendem ainda a análise de projectos-piloto de prestação voluntária de serviço militar de curta duração. As duas iniciativas seguem agora para apreciação na Comissão de Defesa Nacional, na qual já se encontram outros projectos relacionados com o tema.
Por sua vez, os requerimentos apresentados pelo PS, IL, PCP e Livre sobre matéria de independência e estatutos da agência Lusa — que nesta semana esteve em greve contra a alteração da estrutura empresarial proposta pelo Governo e contra as regras de reporte à Assembleia da República — foram aprovados e baixam à especialidade juntamente com um requerimento do Chega sobre o mesmo tema. Em sentido contrário, o projecto de lei do BE, que recomendava ao Governo a valorização da agência Lusa, o reforço da sua independência editorial e medidas de combate à precariedade laboral, foi rejeitado.
Ex-combatentes com transportes públicos gratuitos
Foram também aprovadas as propostas (do PSD, CDS, Chega e JPP) para alargar a gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes a todo o território nacional, eliminando as actuais limitações geográficas. O projecto de resolução do PSD e do CDS foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei do Chega registou abstenções de PSD, CDS, IL, Livre e PCP, enquanto a resolução do deputado único do JPP contou com a abstenção do Chega. As iniciativas seguem agora para apreciação na Comissão de Defesa Nacional.
Já no que respeita ao acesso a arquivos e à desclassificação de documentos sobre organizações políticas e violentas do pós-25 de Abril, o projecto de lei do BE desceu à especialidade sem votação.
As resoluções apresentadas pelo Chega e pelo Livre foram rejeitadas, ambas com votos contra do PSD e do PS. A proposta do Chega incidia sobre a desclassificação de documentos relativos às FP-25 de Abril, enquanto o Livre defendia o acesso a documentação sobre todas as formas de violência política organizada e a criação de critérios uniformes de tratamento e disponibilização dos arquivos.
O projecto bloquista propõe a criação de uma comissão para a desclassificação e estudo dos arquivos relativos à violência política do pós-25 de Abril, abrangendo várias organizações, com o objectivo de inventariar, catalogar e propor a desclassificação de documentação, bem como de constituir um repositório digital público. O tema baixa agora à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Quanto aos projectos para actualização das comparticipações das refeições escolares, todos projectos de resolução — sem força de lei —, o único aprovado por unanimidade foi o do PSD, que recomenda ao Governo a actualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da educação. Foram ainda aprovadas propostas do PAN, PS e Chega no mesmo sentido. Pelo caminho, ficaram duas propostas da IL, do BE e do PCP.
Já o projecto de lei da IL que previa a atribuição de dias de férias adicionais aos dadores regulares de sangue como forma de incentivar e reconhecer essa prática, foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, a abstenção do PS e o voto a favor das restantes bancadas.
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