As notificações de suplementos alimentares já estavam na sua rota de crescimento quando a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) falhou por completo um dos eixos centrais do controlo dos suplementos alimentares: em 2023, a DGAV não analisou nenhum suplemento alimentar em laboratório.
A colheita de amostras para o controlo analítico não aconteceu devido à “tardia cabimentação da despesa”, revela um relatório da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), homologado pela tutela ministerial em Outubro de 2025.
O financiamento das análises laboratoriais aos suplementos alimentares depende de uma candidatura anual a um fundo cuja aprovação sofre atrasos recorrentes que, em 2023, inviabilizaram totalmente o controlo analítico pela DGAV de suplementos alimentares, detalha a IGAMAOT no relatório.
A responsabilidade desta falha é, portanto, da entidade responsável pela gestão do fundo. Acontece que é a própria DGAV a gerir o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais — cuja má gestão provocou esta falha no controlo dos suplementos alimentares por esta direcção-geral.
Tendo em conta a responsabilidade da DGAV tanto sobre o fundo como sobre as análises laboratoriais dos suplementos alimentares, a inspecção conclui que “a demora na aprovação das candidaturas em questão configura uma infracção ao disposto” no Plano de Controlo dos Suplementos Alimentares, que é da responsabilidade da DGAV e é o alvo desta auditoria pela IGAMAOT. A inspecção recomenda, assim, uma “gestão adequada” do respectivo fundo, para que se possam contratar atempadamente os laboratórios necessários para o controlo analítico dos suplementos alimentares.
Em 2024, num dos anos em que a DGAV cumpriu a sua obrigação de analisar em laboratório suplementos alimentares — atingindo quase a 100% as suas metas —, esta direcção-geral analisou um total de 98 suplementos alimentares. Isto num ano em que recebeu 9592 notificações destes produtos.
Nem todas estas notificações corresponderão a novos suplementos, já que algumas podem ser referentes, por exemplo, a mudanças no rótulo ou na composição do produto. Porém, como a DGAV não revela dados mais detalhados, só é possível fazer contas ao número total de registos: foram analisados pela DGAV 98 suplementos em laboratório face a 9592 notificações de suplementos alimentares — a proporção é de 1%.
Controlo actual preocupa ordens profissionais
“Uma possível amostra de 1% é insignificante”, nota Carla Pedrosa, vice-presidente da Ordem dos Nutricionistas, para quem não há dúvidas de que a DGAV devia analisar em laboratório um número maior de suplementos alimentares. A nutricionista afirma também que, visto que não há uma base de dados dos suplementos alimentares vendidos em Portugal, como noticia este sábado o PÚBLICO, é “muito mais difícil organizar o sistema”.
Hélder Mota Filipe, bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, reconhece a existência de problemas no controlo dos suplementos alimentares. “A resposta da supervisão não está famosa.” Ainda que, segundo a lei em vigor, a responsabilidade de analisar lote a lote cada suplemento alimentar seja do fabricante, como esclarece Hélder Mota Filipe, o bastonário lembra que as autoridades devem fazer a supervisão através de uma amostra do mercado que tem de ser proporcional à sua dimensão. “Se temos poucas [análises] para um mercado tão grande, não funciona”, remata.
O médico Manuel Lemos alinha nas críticas: “Não me parece minimamente uma amostra representativa. É manifestamente pouco.” No entanto, o também presidente do Colégio de Endocrinologia e Nutrição da Ordem dos Médicos ressalva que, sendo muitos destes suplementos alimentares importados do estrangeiro, já podem ter sido sujeitos a algum tipo de avaliação analítica.
“Quando as empresas de suplementos alimentares fazem os seus lotes, fazem [também] as suas análises”, realça Pedro Lôbo do Vale, presidente da Associação Portuguesa de Suplementos Alimentares, representante das empresas do sector em Portugal. “O fiscalizador só deve intervir em acções normais de fiscalização ou quando há suspeita de algum crime”, acrescenta. Confrontado com a disparidade entre 98 suplementos alimentares analisados e as nove mil notificações, Pedro Lôbo do Vale responde ironicamente: “Nesse caso, teria de haver nove mil análises feitas pela DGAV. E no caso dos alimentos tinha de haver dez milhões, se calhar.”
Esta comparação surge porque, segundo o Decreto-Lei n.º 118/2015, os suplementos alimentares são “géneros alimentícios que se destinam a complementar ou suplementar o regime alimentar normal”. Contudo, não são um alimento qualquer, porque os suplementos “constituem fontes concentradas de nutrientes ou outras substâncias com efeito nutricional ou fisiológico”. Ainda assim, a sua regulação é muito diferente face à dos medicamentos: não precisam de autorização para entrar no mercado, basta apenas uma comunicação prévia à DGAV.
O que pode implicar a demora
As falhas no controlo analítico dos suplementos alimentares não se ficam pela ausência ou alegada insuficiência de análises laboratoriais. Mesmo quando os suplementos alimentares foram submetidos a testes em laboratório, a IGAMAOT detectou falhas na actuação da DGAV que podem comprometer a saúde dos consumidores e dificultar a investigação de possíveis crimes.
Entre a colheita de uma amostra com um resultado “não conforme” e a apreensão do respectivo suplemento alimentar, a inspecção constatou existir “uma grande morosidade”, pelo menos no conjunto de processos que auditou. Esta demora na apreensão faz com que, durante esse período, um produto irregular esteja à mão de semear, disponível para ser consumido por qualquer pessoa. A ingestão de um suplemento alimentar nestas condições pode “constituir um risco para a saúde do consumidor”, alerta a IGAMAOT, que aponta também para a possibilidade de se defraudar o consumidor.
O PÚBLICO tentou saber, sem sucesso, junto da DGAV qual é o tempo médio que decorre entre a recolha de uma amostra não conforme e a apreensão do suplemento alimentar. O relatório final da IGAMAOT (de Outubro de 2025) já é resultado de alterações decorrentes do exercício de contraditório que a DGAV exerceu em Setembro do ano passado, em resposta à inspecção.
No entanto, o PÚBLICO procurou insistentemente, durante as últimas três semanas, dar oportunidade à DGAV para se pronunciar sobre as principais conclusões do relatório. Mais do que isso, procurávamos saber se já foram aplicadas mudanças para corrigir as diversas falhas apontadas pela inspecção — nunca foram obtidas quaisquer respostas.
O relatório da IGAMAOT exige, aliás, o envio no prazo de 60 dias por parte da DGAV de um plano de acção com “medidas correctivas e preventivas” que implementem as recomendações da inspecção, incluindo as respectivas datas de concretização. O PÚBLICO solicitou também o acesso a este plano de acção tanto à DGAV como à IGAMAOT.
A inspecção não enviou o documento, limitando-se a afirmar, por escrito, que a execução do plano de acção só será avaliada numa auditoria de acompanhamento, “a ocorrer cerca de dois anos após a homologação ministerial”, isto é, perto de Outubro de 2027. Quanto à DGAV, mantém-se em silêncio desde 14 de Maio, a última vez que respondeu ao PÚBLICO.
Voltando às conclusões do relatório. A IGAMAOT sublinhou ainda que o hiato de tempo alargado entre a colheita da amostra de suplementos alimentares, o levantamento do auto de notícia e o envio para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à qual compete a instrução dos processos de contra-ordenação, “aumenta significativamente a possibilidade de prescrição do processo”.
Aliás, a demora da DGAV contribui para dificultar, podendo mesmo impossibilitar a investigação de potenciais crimes e o envolvimento de outros operadores económicos na prática do ilícito, acrescenta a inspecção. Neste contexto, a IGAMAOT recomenda a definição de prazos que garantam “a oportunidade da medida correctiva e a segurança do consumidor”.
Descoordenação entre autoridades
Em cinco casos analisados pela inspecção em que a DGAV ordenou a retirada do mercado do suplemento alimentar, esta direcção-geral nunca se assegurou de que o operador económico cumpriu a sua ordem, diz o relatório. Noutros dois casos em que a DGAV ordenou a retirada do produto do mercado, a IGAMAOT confirma que não foi dado conhecimento deste facto à ASAE, que é a autoridade fiscalizadora que poderia assegurar a eficácia das acções correctivas, lê-se no relatório.
A inspecção detectou ainda incorrecções nos autos de notícia levantados pela DGAV, revelando que, nos casos auditados, esta autoridade nunca recebeu da ASAE informação sobre quaisquer resultados ou sanções aplicadas na sequência da sua actuação. Face a estas circunstâncias, a IGAMAOT recomenda no relatório, por três vezes, a implementação de medidas que melhorem a comunicação ou a coordenação entre a DGAV e a ASAE.
O Plano de Controlo dos Suplementos Alimentares é executado pela DGAV em coordenação com as suas divisões internas e unidades regionais, além das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Esta coordenação deve ser operacionalizada através da realização de várias reuniões. No entanto, como revela o relatório da inspecção, não aconteceu nenhuma reunião de coordenação em 2023. E, no ano seguinte, só teve lugar a reunião com a região de Lisboa e Vale do Tejo.
Para controlar o sector, a DGAV efectua ainda vistorias presenciais a estabelecimentos de fabrico, armazenagem e distribuição de suplementos alimentares. Entre 2021 e 2023, o número de estabelecimentos alvo de vistorias por ano passou de 51 para 57, recuando para 43 no ano seguinte. Recomendando também um reforço das vistorias, a IGAMAOT revela que a DGAV “considera insuficientes os recursos humanos de que dispõe”. Esta direcção-geral disse ainda à inspecção que “a escassez de viaturas compromete a realização” das vistorias.
Durante as últimas três semanas, o PÚBLICO também questionou repetidamente – sem obter resposta – o Ministério da Agricultura e Mar sobre as conclusões deste relatório, nomeadamente sobre se prevê contratar mais recursos humanos ou comprar mais viaturas para a DGAV.
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