As diversas decisões judiciais a favor dos contribuintes que viram a sua incapacidade definida por atestado multiúsos ser reavaliada abaixo dos 60%, perdendo, assim, os benefícios fiscais por uma decisão interna da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), levaram, finalmente, esta entidade a reverter o entendimento que tinha sobre esta matéria. A decisão, que consta de um ofício de 16 de Abril, com a indicação “revisão de entendimento”, não abrange, contudo, todos os afectados, mas apenas os que tiveram uma reavaliação da incapacidade até ao final de 2023.
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