Várias situações de fraude relacionadas com cursos de Português Língua de Acolhimento (PLA) e a respectiva certificação foram denunciadas ao Ministério Público, que abriu um inquérito às que foram reencaminhadas por um organismo do Ministério da Educação.
Os cursos de PLA são promovidos por estabelecimentos de ensino da rede pública, a rede de centros do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) e a rede de Centros Qualifica, além de empresas privadas que estabelecem protocolos com as entidades oficiais.
Estas formações são muito procuradas por imigrantes que não falam português, sobretudo porque no final são certificadas com um diploma que faz prova para efeitos de pedido de concessão de autorização de residência permanente, de concessão de estatuto de residente de longa duração e de nacionalidade portuguesa.
Fonte do gabinete do ministro da Educação disse à Lusa que foram reportadas à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) situações de fraude relacionadas com os custos e a obtenção de certificados em entidades que não se enquadram nas entidades promotoras previstas na legislação.
As três queixas que, desde 2025, deram entrada na ANQEP foram remetidas para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), um órgão do Ministério Público de Portugal, segundo a mesma fonte.
À Lusa, fonte do Ministério Público disse que factos constantes de denúncia reencaminhada para o DCIAP pela ANQEP estão a ser objecto de um inquérito que corre termos no Ministério Público do Seixal.
A ANQEP foi, entretanto, extinta por fusão, sendo as atribuições deste organismo transferidas para a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), o Instituto da Educação, Qualidade e Avaliação e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Para o Ministério Público foram igualmente encaminhadas as situações suspeitas de fraude de que o IEFP teve conhecimento — em algumas situações alertado por responsáveis da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), que desconfiaram dos certificados apresentados – e que envolveram a utilização abusiva do símbolo deste instituto, conforme disse à Lusa a directora do Departamento de Formação Profissional do IEFP, Luz Pessoa e Costa.
A directora do Centro de Avaliação e Certificação de Português Língua Estrangeira (CAPLE), uma unidade orgânica da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, explicou, por sua vez, à Lusa que as situações suspeitas de fraude denunciadas a este centro foram transmitidas à AIMA. Nélia Alexandre disse desconhecer o desenvolvimento que foi dado a essas situações.
Em 2019, um ano antes da entrada em vigor da legislação que criou os cursos de PLA, até então designados Português Para Todos (PPT), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desmantelou um esquema de falsificação de documentos com vista à atribuição da nacionalidade e residência portuguesa.
O esquema passava pela emissão fraudulenta de certificados de conhecimento da língua portuguesa com vista à concessão de autorização de residência permanente, estatuto de residente de longa duração e atribuição da nacionalidade portuguesa.
Na altura, a documentação recolhida permitiu apurar que várias centenas de pessoas, maioritariamente da Europa de Leste, terão obtido fraudulentamente certificados de conhecimento de língua portuguesa.
Imigrantes pagam por cursos, mas há diplomas falsos
Imigrantes que não falam português estão a pagar largas centenas de euros por cursos de Português Língua de Acolhimento (PLA), com o objectivo de conseguirem a nacionalidade, mas alguns dos certificados passados não são válidos.
A prova de conhecimento de língua portuguesa, que se obtém com o aproveitamento de um nível A2 do curso de PLA, dispensa o imigrante de fazer a “prova da nacionalidade” e por isso a sua procura tem aumentado, assim como as fraudes nesta área.
À Lusa, a directora do CAPLE referiu ainda que o número de fraudes de que aquele organismo vai tendo conhecimento tem aumentado, afectando “sobretudo pessoas muito vulneráveis”. Segundo Nélia Alexandre, algumas instituições privadas cobram milhares de euros por formações online, como o caso de um imigrante que pagou cerca de 6000 euros por um curso alegadamente certificado, mas que na realidade não tinha qualquer valor.
Os casos chegam ao CAPLE através dos próprios lesados, convencidos que cabe a este centro a sua fiscalização, uma vez que é a única entidade portuguesa que avalia e certifica as competências escritas e orais em português como língua estrangeira.
Contudo, a responsabilidade sobre o desenvolvimento dos cursos PLA é das entidades que os promovem, ou seja, os já referidos estabelecimentos de ensino da rede pública, a rede de centros do IEFP e a rede de Centros Qualifica, o que se traduz no envolvimento de várias tutelas.
Recorde-se que, com o crescimento da imigração em Portugal, sobretudo de cidadãos que não falam português, aumentou a procura destes cursos, com a oferta a não ser suficiente. A falta de formadores dificulta a resposta, o que em parte se deve à legislação que obriga a que estes docentes sejam da área da língua portuguesa, como disse à Lusa a directora do Departamento de Formação Profissional do IEFP, Luz Pessoa e Costa.
Atentas a esta procura, algumas empresas e associações privadas que estabelecem protocolos com as entidades oficiais cobram os valores que entendem por cursos que, em determinadas situações, não conduzem a um conhecimento mínimo do português e terminam com um certificado que não faz prova para efeitos de pedido de concessão de autorização de residência permanente, de concessão de estatuto de residente de longa duração e de nacionalidade portuguesa, o que estes imigrantes procuram.
Nélia Alexandra garante que, quando chegam ao CAPLE denúncias de situações irregulares, dá conta das situações à AIMA, ao IEFP e à ANQEP. À AIMA, por exemplo, enviou, por e-mail, à respectiva secção da Língua Portuguesa, correspondência e imagens a suportar as acusações, afirmou.
Contactada pela Lusa, a AIMA disse não ter registo de denúncias de situações fraudulentas, esclarecendo que não existe “um mecanismo oficial de reporte de fraude sob a sua responsabilidade”.
E indicou que “a qualidade dos cursos é da responsabilidade das respectivas entidades promotoras e das entidades que as tutelam”.
Isto apesar de a AIMA coordenar, desde 2021, o Grupo de Trabalho PLA, que tem como objectivos a monitorização e a avaliação dos cursos PLA, entre outros.
Em relação aos cursos de PLA ministrados por estabelecimentos de ensino da rede pública, fonte do gabinete do ministro da Educação, Ciência e Inovação disse que as situações de fraude que são reportadas à ANQEP dizem respeito a custos e à obtenção de certificados em entidades que não se enquadram nas entidades promotoras previstas na legislação.
E acrescentou que todas as situações de fraude “são objecto de análise pelas entidades competentes, podendo conduzir à revisão de procedimentos, cessação de protocolos, devolução de apoios financeiros ou outras medidas legalmente previstas”.
“Sempre que as denúncias contenham indícios susceptíveis de configurar a prática de ilícitos, nomeadamente de natureza criminal, as mesmas poderão ser encaminhadas para o Ministério Público, para efeitos de averiguação, nos termos legais aplicáveis”, adiantou.
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