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A equipe do primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro conta com o apoio do Chega, partido da ultradireita, para aprovar nesta quinta-feira, 11 de junho, o pacote de medidas adicionais da Lei de Estrangeiros que fecha ainda mais as porta aos imigrantes. A votação na Assembleia da República está marcada para começar às 14h.
Entre as propostas do Governo está a proibição a estudantes matriculados em cursos profissionalizantes, sem vistos de entrada no país, de pedirem autorização de residência. A medida afeta, sobretudo, brasileiros, que recorrem aos estudos técnicos para se regularizarem em Portugal. O Governo quer que todos os estudantes tenham vistos de estrada em Portugal, emitidos nos países de origem.
A redação da Proposta de Lei n.º 75/XVII feita pelo governo é clara: “O diploma altera ainda o regime de acesso à autorizações de residência para estudo, exigindo-se a emissão de um visto consular prévio para esse efeito. Ao estudante (…) de cursos de Classificação Internacional Tipo da Educação (ISCED 2011) 4, titular de um visto de residência (…) é concedida autorização de residência”.
Pais de filhos menores
O pacote do Governo prevê, ainda, a revogação do direito de imigrantes, pais de filhos menores de idade, de requererem residência em Portugal se não tiverem vistos de entrada no país. Para o Executivo, esse mecanismo é um “reagrupamento familiar disfarçado”, que vai contra o arrocho promovido na Lei de Estrangeiros no ano passado.
Pelas regras já aprovadas pela Assembleia da República, há, agora, duras condicionantes para se recorrer ao reagrupamento familiar, como, por exemplo, ter de comprovar residência legal em Portugal por pelo menos dois anos.
O terceiro ponto do pacote anti-imigração propõem a extinção do “deferimento tácito” para os pedidos de residência feitos por imigrantes quando o prazo do processo ultrapassar as datas limites previstas em lei. Há várias ações na Justiça movidas pelos imigrantes cobrando esse benefício.
Isso porque a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem atrasado sistematicamente as resoluções dos pedidos de residência. Há casos em que os imigrantes esperam até quatro anos para obterem a documentação que lhes dá o direito de viverem legalmente em Portugal.
Fluxo menor de imigrantes
O governo está confiante de que conseguirá aprovar todos os pontos do pacote adicional anti-imigração, que já recebeu o aval do Conselho de Ministros antes de ser encaminhado ao Parlamento. O partido Chega, que tem feito uma campanha maciça contra os imigrantes, deve apoiar as medidas.
Pelos dados oficiais divulgados pela AIMA, referentes a dezembro de 2024, há mais de 1,5 milhão de imigrantes vivendo legalmente em Portugal, dos quais quase 500 mil são brasileiros. O ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, ressalta, porém, que, depois das mudanças na Lei de Estrangeiros e na Lei da Nacionalidade, o fluxo de estrangeiros para o país se estabilizou, especialmente o de brasileiros.
Há, inclusive, uma leva de brasileiros indo embora de Portugal, devido às condições econômicas do país, com elevados preços da habitação e salários abaixo do necessário para se ter uma boa condição de vida no país. Segundo Leitão Amaro, era esperado que o fluxo de estrangeiros interessados em viver em Portugal fosse afetado pelas novas regras de imigração e pelas condições econômicas.
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