O Ministério Público abriu um inquérito para investigar a intervenção policial nas manifestações pela habitação em Lisboa, anunciou nesta quinta-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em resposta à Lusa, a PGR explicou que “existem inquéritos em Lisboa e no Porto relacionados com a intervenção policial”, que foi registada nos dias 15 de Outubro no Porto, 20 de Outubro em Lisboa, 25 de Outubro e 1 de Novembro em Lisboa e no Porto.
Anteriormente, o Ministério Público já tinha anunciado a abertura de uma investigação à actuação dos agentes da PSP durante a madrugada de 15 de Outubro, no Porto, detalhando agora que estão também a ser investigadas no mesmo inquérito as situações posteriores que aconteceram naquela cidade.
Durante a madrugada do dia 25 de Outubro, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação, tendo a PSP invocado um decreto-lei de Agosto de 1974, que estabelece as 00h30 como limite horário para concentrações.
Na sequência desta intervenção, a Inspecção-geral da Administração Interna (IGAI) avançou à Lusa a abertura de “um processo administrativo para apuramento das circunstâncias” das duas intervenções policiais, das quais resultaram feridos. O objectivo deste processo será a “avaliação dos procedimentos adoptados”, referiu ainda a IGAI.
Já na madrugada do dia 1 de Novembro, 13 manifestantes acabaram detidos em Lisboa e no Porto e, segundo a PSP, 13 polícias ficaram feridos no Porto. Em relação aos manifestantes detidos nas acampadas em Lisboa, o Ministério Público decidiu remeter os processos para inquérito para poder esperar pela decisão do Tribunal Constitucional sobre a existência de um limite horário para concentrações, o que significa que os manifestantes não podem ser já julgados e que tem de existir uma investigação.
Segundo adiantou fonte da defesa à Lusa, a decisão aplica-se aos cerca de 85 manifestantes detidos pela PSP por desobediência nas acampadas de Lisboa nas madrugadas de 20 de Outubro, 25 de Outubro e 1 de Novembro.
A 2 de Novembro, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional para avaliar se a norma de Agosto de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00h30 é inconstitucional.
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