No próximo dia 22 de junho, os ministros da Agricultura e das Pescas discutirão a possível reabertura da Política Comum das Pescas (PCP), o principal quadro legislativo europeu para a gestão desta atividade na UE. Contudo, perante os desafios que o setor e o oceano enfrentam, a prioridade não deveria ser reescrever as regras, mas sim assegurar que as que vigoram são cumpridas.
Este não é um artigo para dizer que a pesca é “má”, que deve acabar ou que os pescadores são responsáveis por todos os problemas do oceano, porque não acredito nisso. Contudo, não podemos fugir ao facto de que a pesca tem impactos ambientais significativos, que variam consoante o tipo de pescaria. As artes de pesca utilizadas destroem fundos marinhos? Há capturas acidentais de golfinhos, tartarugas ou aves marinhas? Estas e muitas outras questões distinguem pescas seletivas e responsáveis de práticas mais destrutivas. A isto soma-se o problema da pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, que dificulta a gestão sustentável dos recursos e prejudica quem opera dentro das regras.
A pesca traz benefícios sociais e económicos inegáveis, desde o fornecimento de alimento à criação de emprego e à manutenção de comunidades costeiras. Porém, a imagem romântica da pequena embarcação costeira representa uma realidade que corre o risco de se perder. Embora Portugal mantenha importantes comunidades piscatórias tradicionais, o aumento do consumo e da procura tem sido acompanhado pela expansão da pesca industrial – embarcações de grande escala, apoiadas por avanços tecnológicos que permitem localizar cardumes com maior precisão, pescar mais longe e em maior escala, e capta uma parcela significativa dos apoios públicos. Esta “evolução” tem tornado mais difícil conciliar os objetivos socioeconómicos das pescas com a proteção dos ecossistemas marinhos. Paralelamente, a biodiversidade marinha enfrenta pressões crescentes associadas à crise climática, transporte marítimo, aquacultura, poluição por plásticos, entre outros.
A Política Comum das Pescas, menos conhecida do público do que a sua congénere Política Agrícola Comum, foi reformada em 2013 precisamente para responder a esta crescente complexidade. Entre os seus objetivos destacam-se o combate à sobrepesca através do rendimento máximo sustentável (um limite de capturas baseado em recomendações científicas para assegurar a saúde dos stocks pesqueiros), o reforço da resiliência das comunidades costeiras e a promoção de uma gestão mais adaptada às realidades regionais. Contudo, alguns problemas persistem e tem ganho força uma narrativa que culpa medidas ambientais pelas dificuldades enfrentadas pelo setor. Esta narrativa tende, porém, a ignorar os impactos acumulados de décadas de sobrepesca, pesca ilegal e pesca destrutiva, em particular da pesca de arrasto de fundo.
A Comissão Europeia tem vindo a desenvolver um processo de auscultação sobre a PCP e a possibilidade de rever os seus objetivos. Sem surpresa, o setor da pesca industrial tem aproveitado o atual contexto político para defender uma revisão da política e uma redução da sua ambição ambiental. No entanto, a avaliação da PCP publicada pela Comissão Europeia a 30 de abril chegou a uma conclusão diferente – a PCP permanece adequada aos desafios atuais da gestão pesqueira e o principal obstáculo ao seu sucesso continua a ser a sua incompleta implementação por parte dos Estados-Membros.
Um exemplo claro da insuficiente implementação desta política é o seu artigo 17.º, que determina que os Estados-Membros utilizem critérios ambientais, sociais e económicos na distribuição de quotas de pesca. Isto significa que pescarias com menores impactos ambientais, mais relevantes para a resiliência das comunidades costeiras ou que promovam cadeias de comércio curtas devem beneficiar de uma discriminação positiva relativamente a práticas mais destrutivas. Este exemplo demonstra que muitos dos instrumentos necessários para tornar a pesca mais sustentável e socialmente justa já existem na legislação europeia. O desafio reside em aplicá-los plenamente.
É por isso que o próximo Conselho de Ministros de Agricultura e das Pescas será um momento decisivo para o futuro das pescas europeias e do oceano. Temos a oportunidade de reafirmar o nosso compromisso perante um quadro legislativo que já provou que funciona. Contrariamente à falácia de que a conservação e a pesca são velhos inimigos, os objetivos ambientais e socioeconómicos da PCP reforçam-se mutuamente: um oceano saudável é a base para pescas resilientes, e pescas sustentáveis são essenciais para comunidades costeiras prósperas.
Reabrir a PCP significaria anos de negociações, polarização política e incerteza, precisamente quando é urgente agir para recuperar os ecossistemas marinhos e reforçar as condições socioeconómicas das comunidades costeiras e dos pescadores de pequena escala. Esse período de bloqueio tenderia apenas a favorecer uma maior concentração económica no setor e a atrasar a recuperação dos recursos marinhos. A PCP integra as orientações que permitiram recuperar, por exemplo, populações como a sardinha nas águas ibéricas e o atum-rabilho no Atlântico, promovendo um maior equilíbrio entre o estado dos recursos e o esforço de pesca. Continua a ser o instrumento mais forte da União Europeia para travar e inverter o declínio de stocks sujeitos a sobrepesca.
Reforçar a implementação da PCP não só proporcionará estabilidade e previsibilidade aos pescadores e às comunidades costeiras, num momento em que discutimos todas as incertezas associadas ao impacto das alterações climáticas, como impulsionará a resiliência económica do setor, evitará anos de limbo legislativo e permitirá restaurar mais rapidamente a saúde do oceano. Antes de reescrever as regras, a União Europeia deve demonstrar que está disposta a aplicá-las.
O autor escreve segundo o Acordo Ortográfico de 1990
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