Portugal está a violar disposições internacionais de direitos humanos ao não criminalizar a esterilização forçada de pessoas com deficiência. É “uma violação grave, continuada e sistemática”, acusa o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) no seu mais recente relatório de monitorização dos direitos das pessoas com deficiência, a que o PÚBLICO teve acesso. Sublinhando que a esterilização forçada é uma prática que “afecta de forma desproporcionada mulheres e raparigas”, este organismo mostra-se preocupado com o facto de estas pessoas continuarem “a ser submetidas contra a sua vontade a interrupção da gravidez, esterilização, investigação científica, terapia electroconvulsiva ou intervenções psicocirurgicas”. E reclama a criação de mecanismos de apoio à tomada de decisão, reparação para vítimas e também um mecanismo independente de fiscalização destas práticas.
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