O Governo quer tornar obrigatória a prestação de serviços mínimos nos sectores que asseguram “necessidades impreteríveis”, como é o caso dos transportes, deixando apenas margem para se decidir qual a sua dimensão. As alterações, previstas no pacote laboral enviado para o Parlamento, visam garantir “que os portugueses que querem fazer as suas tarefas diárias, o possam fazer também”, como descreveu o primeiro-ministro, Luís Montenegro, na véspera da greve geral convocada pela CGTP para esta quarta-feira. Contudo, não é certo que tenham o efeito desejado. Vários especialistas alertam que é preciso ter sempre em conta se a greve põe em causa outros direitos fundamentais ou se apenas causam incómodo. Além disso, há quem entenda que a obrigatoriedade de haver serviços mínimos põe em causa a Constituição da República.
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