O Presidente da República promulgou neste domingo o decreto do Parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, mas desejava que tivesse assentado “num maior consenso”, sem “marcas ideológicas do momento”.
Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, António José Seguro reafirma o entendimento que expressou enquanto candidato presidencial de que esta matéria deveria “assentar num maior consenso em torno das suas linhas essenciais” distanciando-se de eventuais “marcas ideológicas do momento”.
“Para a tomada de decisão de promulgação do Presidente da República contribuiu a leitura de que os critérios mais exigentes e o aumento dos prazos para a aquisição da nacionalidade não impedem a imprescindível protecção humanitária e a desejável integração das crianças e dos menores nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, como estabelecido no quadro jurídico nacional, designadamente o acesso à saúde e à educação”, lê-se na nota.
Este decreto foi aprovado no Parlamento em 1 de Abril, numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC), por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e a abstenção do JPP, e seguiu para o Palácio de Belém em 13 de Abril. O Presidente da República tinha até este domingo para o promulgar ou vetar.
O Presidente da República defendeu que é preciso garantir que os processos pendentes não são afectados pela revisão da Lei da Nacionalidade, que aumenta os prazos para os estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa, o que no seu entender constituiria uma quebra de confiança no Estado, interna e externamente.
Esta posição consta da nota publicada. “O Presidente da República assinala a importância de garantir que os processos pendentes não são — efectivamente — afectados pela alteração legislativa, o que constituiria uma indesejável quebra de confiança no Estado, ao nível interno e externo”, lê-se.
E acrescenta: “O Presidente da República entende que eventuais futuras alterações legislativas e formulação de novas políticas públicas devem atribuir, sempre, especial atenção à protecção e à integração de crianças e de menores, nascidos em Portugal.”
Nesta mensagem, o chefe de Estado “assinala ainda a importância de a contagem dos prazos legalmente fixados para a obtenção de nacionalidade não ser afectada pela morosidade do Estado”.
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